Art. 168 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:
I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;
II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;
III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.

Página 286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

mediante desconto em seus salários ou vencimentos (artigo 50, § 1º, do Código Penal e artigo 168 da Lei 7.210/84). P... de seu próprio sustento se não favorecidos com o privilégio (CF, artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15006010920198260537 SP 1500601-09.2019.8.26.0537

e artigos 168 e 169 da Lei de Execução Penal). O regime fechado deve prevalecer, pois entendo descaber a fixação de regime... da Lei 11.343/2006, a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00047192320188260510 SP 0004719-23.2018.8.26.0510

, pelo juízo da execução (artigos 50 e 51 do Código Penal e artigos 168 e 169 da Lei de Execução Penal). O regime... no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o estabelecimento de regime prisional …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00047192320188260510 SP 0004719-23.2018.8.26.0510

, pelo juízo da execução (artigos 50 e 51 do Código Penal e artigos 168 e 169 da Lei de Execução Penal). O regime... no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, o estabelecimento de regime prisional …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15006010920198260537 SP 1500601-09.2019.8.26.0537

e artigos 168 e 169 da Lei de Execução Penal). O regime fechado deve prevalecer, pois entendo descaber a fixação de regime... da Lei 11.343/2006, a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § …

Andamento do Processo n. 0003400-16.2009.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/10/2019 do TJSP

do disposto no inciso I do artigo 168 da Lei 7210/84. Intimem-se para cumprimento. No silêncio, cumpra-se o disposto no... 0003400-16.2009.8.26.0581 (581.01.2009.003400) - Ação Penal - Procedimento …

Página 2446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

e das custas processuais em treze parcelas mensais e consecutivas à luz do disposto no inciso I do artigo 168 da Lei 7210...) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00022481520178120007 MS 0002248-15.2017.8.12.0007

, conforme vedação expressa do art. 45, § 1º, da Lei Penal. Por outro lado, não merece guarida o pedido de redução... – IMPERTINÊNCIA – REDUÇAO DA PENA DE PRESTAÇAO PECUNIÁRIA – …

Andamento do Processo n. 109103-16.2019.8.09.0109 - Execução Penal - 21/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 109103-16.2019.8.09.0109 - Execução Penal - 21/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 109103...-16.2019.8.09.0109 AUTOS NR. : 124 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : DANILO DOS …

Página 2172 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

DE FALSIDADE IDEOLOGICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO IV, C/C ARTS. 109, INCISO IV, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL...-16.2019.8.09.0109 AUTOS NR. : 124 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : …