Artigo 168 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte:
I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo;
II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito;
III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000785-55.2021.8.26.0024 SP 0000785-55.2021.8.26.0024

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal nº 0000785-55.2021.8.26.0024 - Andradina Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado: WESLEY…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002559-13.2021.8.26.0286 SP 0002559-13.2021.8.26.0286

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001045-82.2018.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001045-82.2018.8.24.0028

Apelação Criminal Nº 0001045-82.2018.8.24.0028/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: ROSIMERE DE ALMEIDA PEDROSO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5001954-38.2020.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001954-38.2020.8.24.0135

Apelação Criminal Nº 5001954-38.2020.8.24.0135/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010290-16.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0010290-16.2019.8.24.0018

Apelação Criminal Nº 0010290-16.2019.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA APELANTE: CHARLES BRUNO DOS SANTOS (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Página 34 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Julho de 2021

Usucapião de Bem imóvel ajuizado por EUNICE FAUSTINO LUCIANO e outros em face de BARTOLOMEU LUCIANO NETO e outros, para passar área total do lugar denominado "SITIO SERRA" de 01,66,47 ha para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001491-28.2021.8.26.0286 SP 0001491-28.2021.8.26.0286

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE – Multa que possui natureza de sanção penal (CF, art. 5º, XLVI, c) – Nos casos de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001491-28.2021.8.26.0286 SP 0001491-28.2021.8.26.0286

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2021.0000538376 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500519-64.2020.8.26.0594 SP 1500519-64.2020.8.26.0594

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000506244 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500519-64.2020.8.26.0594, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004316-45.2020.8.13.0090 Brumadinho

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇAO DA CONDUTA IMPUTADA AO AGENTE PARA AQUELA PREVISTA…