Parágrafo 1 Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5037236-59.2018.4.04.7100 RS 5037236-59.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5037236-59.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5037236-59.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: FUNDAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11216-65.2015.5.18.0014

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nr/pr/ac  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR…

Andamento do Processo n. 0011216-65.2015.5.18.0014 - RO - 09/05/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0011216-65.2015.5.18.0014 Relator SILENE APARECIDA COELHO RECORRENTE ELINE JONAS ADVOGADO OTO LIMA NETO (OAB: 24196/GO) ADVOGADO THIAGO VIEIRA CINTRA (OAB: 37453/GO) RECORRIDO…

Página 2287 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Maio de 2016

desonerou favoravelmente. Registra-se, por pertinente, que mesmo conclusão em sentido contrário, ou seja, pela possibilidade de fiscalização e controle pela reclamada da jornada de trabalho da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Reexame Necessário Cível : REEX 5027973-85.2013.404.7000 PR 5027973-85.2013.404.7000

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5027973-85.2013.404.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA PUC PR ADVOGADO : BRUNO LIBONATI ROCHA PARTE RÉ :…

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2002

Na esteira dessa alteração na Lei Orgânica, o mencionado projeto de lei ordinária elenca: em seus artigos 2º e 4º, as despesas que se caracterizam e as que não se caracterizam como de manutenção e…

Página 235 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Janeiro de 2007

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO ELEVAÇÃO DE ADICIONAL VIGÊNCIA Kleverson Antônio Fagundes de Paiva 170.485-0 Agente Administrativo de 04% para 05% 05.01.2007 Rosalie Rocha Bakker Viana 155.691-7 Técnico…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Agosto de 2008

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PORTALEGRE PORTARIA Nº 04/2008 - PJPORT O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio de seu representante signatário, com atuação na…

TRT12 • 02794200605412006 • SAO JOSE 03 VARA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

que as verbas ora deferidas considerem a base de cálculo reconhecida naqueles autos. Infere-se do item 1 do acordo formulado... a prescrição qüinqüenal dos pedidos condenatórios anteriores a …