Artigo 106 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 106. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultâneamente com o exercício do cargo.
§ 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
§ 2º A licença de que trata êste artigo será concedida com vencimento ou remuneração até um ano, com dois terços do vencimento ou remuneração excedendo êsse prazo até dois anos... (VETADO)...
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 23 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-87.1997.5.10.5555 XXXXX-87.1997.5.10.5555

fls. 1 PROC. Nº TST-RR-391.766/97.8 A C Ó R D Ã O 5ª T urma FGA/lc RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 97113 MG XXXXX-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.097113-4/MG Processo na Origem: XXXXX…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 34 anos

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 1990

caso dos Assistentes, para prestação de esclarecimentos ou apresentação de documentos; Ao Chefe da Divisão de Arrecadação, para: 1.2.1 - proferir despachos decisórios nos pedidos de retificação de…
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Diário Oficial da União
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há 34 anos

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 1990

SEXTA-FEIRA, 16 MAR 1990 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 1305 59 109- AO. I - Dispensar WALDEMAR AUGUSTO RIBEIRO, Professor Asmstente nivel 4, da função comissionada de DESPACHO DO MINISTRO 'Coordenador…
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Diário Oficial da União
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há 39 anos

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 1985

elleffloweele~~~~~fflaemenceersamine~ n memerie~ei Ministério dos Transportes SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE Portarias de 31.05.85 O SUPERINTENDENTE NACIONAL DA MARINHA MERCANTE, no…
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Diário Oficial da União
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há 39 anos

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 1985

, Á , QUINTA-FEIRA,A:JUL 1985 3156 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM ,PORTARIAS DATADAS DE 03 DE JULHO DF, 1985. DIRETOR GERAL DO…
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Diário Oficial da União
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há 36 anos

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 1988

3477- 1988 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II SEXTA-FEIRA, 27 MAI 1.2.2 - aplicar penalidades aos estabelecimentos da rede bancaria arrecadadora, diretamente jurisdicionada sede da sub-região fiscal, quando se…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 58 anos

Página 27 da Poder Judiciario do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 1966

DC SAO TAURO ETUDO UNIDO; DO BRASIL} JUSTIC'A (/1) TRIBINAL RECIONAL D0 I'IL1I.\ I.LL() D SEILA IIADO ¿ITULO TIE LN: .TIVIDADC N. I: O PARCIALENTE DDO TRIL'.M.D L{¢2!OL?,A] D0 TRABAINA DA 2.A RCGJAO.
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Diário Oficial do Distrito Federal
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há 16 anos

Página 20 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Setembro de 2008

ação Econômico-Financeira do Conglomerado Banco de Brasília S.A., com a interveniência do BRB. -DECISÃO Nº 4.664/08.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I -tomar…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 18 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 97113 MG XXXXX-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DO ART. 106 DA LEI Nº 1.711 …
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