Inciso V do Artigo 68 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
V - outros recursos previstos em lei.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-60.2013.8.13.0433 Montes Claros

Número do XXXXX-5/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Paulo Balbino Relator do Acordão: Des.(a) Paulo Balbino Data do Julgamento: 10/03/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 EMENTA: AÇAO…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-60.2013.8.13.0433 MG

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR MUNICIPAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS PELO MUNICÍPIO - DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 15 anos

Página 31 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2009

no valor de R$24,82 em GUIA F.E.D.T.J.- Cód. 120-1 - ADV CARLOS TADEU RIBAS OAB/SP XXXXX 238.01.2007.002047-3/000000-000 - nº ordem 565/2007 - Execução de Título Extrajudicial - SARPAV MINERADORA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 15 anos

Página 32 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2009

expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 16 anos

Página 2691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2008

Educação Nacional (art. 70, VIII, da Lei 9.394/96); a desnecessidade da inclusão do referido pagamento na ordem cronológica dos precatórios prevista no art.100, da Constituição Federal, já que o…
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