Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art 9º A partir da data da publicação dêste Decreto-lei, o resultado da correção monetária em bases legais e decorrentes de qualquer de suas modalidades, auferido por pessoa jurídica, somente estará isento da tributação do impôsto de renda, se capitalizado na pessoa jurídica beneficiária, ou enquanto permanecer em conta especial para êste fim.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974)
Parágrafo único. A distribuição do reajustamento de que trata êste artigo, em dinheiro ou em bens de qualquer espécie, exceto ações novas, cotas ou quinhões de capital, sujeitará o titular, sócio ou acionista beneficiado, seja pessoa física ou jurídica, ao impôsto de renda devido na fonte ou na declaração de rendimentos, ou em ambas, na forma de legislação vigente . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974)

Andamento do Processo n. 0650855-07.1984.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/06/2017 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0650855-07.1984.4.03.6100/SP 95.03.075369-4/SP APELANTE : RHODIA BRASIL LTDA ADVOGADO : SP045310 PAULO AKIYO YASSUI e outros(as) NOME ANTERIOR : RHODIA S/A ADVOGADO : SP045310…

Página 331 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2017

MAIRAN MAIA Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 50388/2017 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA…

Página 332 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2017

pode ser admitido nesse tocante. Quanto às demais alegações, houve o prequestionamento. O E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que não há qualquer irregularidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1234818 SP 2011/0024247-3

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.818 - SP (2011/0024247-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : HSBC BANK…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 75369 SP 95.03.075369-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO *** 95.03.075369-4 275008 AC-SP PAUTA: 17/05/2007 JULGADO: 17/05/2007…

Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974.

Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 75369 SP 95.03.075369-4

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DECRETO Nº 70.235 /1972: ART. 27. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. ISENÇÃO. DEDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PREFIXADA. DEPÓSITO A PRAZO FIXO, COM PRAZO DE RESGATE INFERIOR A UM ANO. …

Termo ou Assunto relacionado