Art. 56 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.

Página 2281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

, 511, § 2.º e 3.º, 570, e 571 da CLT, 19, 43, 54, 56, 57, e 66 da Lei 9.394/96, e a divergência jurisprudencial. Examina..., o Tribunal Regional, com base na análise dos fatos e provas dos autos, …

Página 2292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

, 40, 41, e 207 da Constituição Federal, 511, § 2.º e 3.º, 570, e 571 da CLT, 19, 43, 54, 56, 57, e 66 da Lei 9.394/96...-se, pois, de redução de base territorial, decorrente de dissociação de uma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50297673920164047000 PR 5029767-39.2016.4.04.7000

ao ensino superior, o art. 56 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê a existência de órgãos colegiados... ao reconhecimento do direito guerreado pelos apelantes. A Lei 9.394/96, que …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00009415220178080002

subordinado ao arbítrio da reitoria. 2. O art. 56 da Lei . 9.394 de 20 de dezembro de 1996 estabelece que as instituições..., declarou “não recepcionado o art. 6º, da Lei Municipal 667 /1967, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7381020155090673

9.394 /96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional) não assegura ao professor universitário a garantia no... seus empregados sem justa causa. Ademais, vale destacar que o artigo 56 , …

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 31 de Outubro de 2018

do artigo 56 da Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996; CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 4º, inciso VII... o artigo 7º da Lei Complementar n° 30, de 14.11.86, e o que consta do Processo n° …

Página 70 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 31 de Outubro de 2018

de suas atribuições estatutárias, e CONSIDERANDO o Parágrafo Único do artigo 56 da Lei 9.394 de 20 de Dezembro de 1996... RESOLUÇÃO 072/2018 – CONSUNIV Aprovação ad referendum do Conselho …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 239008520075090003

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/rfm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. REDUÇAO DA CARGA HORÁRIA. 2º SEMESTRE DE 2004. AUSÊNCIA DE PROVA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 19651020135100016

Recorrente : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES Advogado :Dr. Rodrigo Peres Torelly Advogada :Dra. Cíntia Roberta da Cunha Fernandes Recorrida : UNIAO (PGU)…

Página 70 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Outubro de 2018

do CPC/73, 43, 54, 56, 57 e 66 da Lei9.394/96, 2°, parágrafo único, 3°, III, 28 e 44 da Lei n° 9.784/99, 10, VII... Geral após a impugnação, ou as regras contidas na Portaria 186/2008. …