Art. 53, § 1, inc. V da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
§ 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)
V - contratação e dispensa de professores; (Redação dada pela Lei nº 13.490, de 2017)

Página 18781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

em nulidade pela não observância da regra do art.53, §1º, V, da Lei n.9394/96. Referida norma estabelece que a contratação.../88, que impõe à ré o cumprimento das normas gerais da educação …

Página 18782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

de nulidade da dispensa pela inobservância do art.53, §1º, V, Lei n.9394/96. As alegações do reclamante evidenciam a mera... do autor foi indeferida com base na interpretação da cláusula 20, da …

Página 18785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

em nulidade pela não observância da regra do art.53, §1º, V, da Lei n.9394/96. Referida norma estabelece que a contratação e dispensa de professores será decidida pelos órgãos.../88, que impõe à ré …

Página 18786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Outubro de 2019

de nulidade da dispensa pela inobservância do art.53, §1º, V, Lei n.9394/96. As alegações do reclamante evidenciam a mera... do autor foi indeferida com base na interpretação da cláusula 20, da …

Andamento do Processo n. 0000800-74.2018.5.12.0022 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

ao disposto na Lei 9.39496. Ora, as atribuições previstas no parágrafo único, V, do art. 53 da Lei 9.394/96 ao Colegiado..., portanto, com o certificado ativo (marcador 302). Nesse sentido, …

Andamento do Processo n. 0000800-74.2018.5.12.0022 - ROT - 11/10/2019 do TRT-12

, ainda que em afronta ao disposto na Lei 9.39496. Ora, as atribuições previstas no parágrafo único, V, do art. 53 da Lei 9.394/96... a instituição, portanto, com o certificado ativo (marcador …

Página 200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

previstas no parágrafo único, V, do art. 53 da Lei 9.394/96 ao Colegiado de Ensino e Pesquisa das universidades -dentre...Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de …

Página 215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Outubro de 2019

na Lei 9.39496. Ora, as atribuições previstas no parágrafo único, V, do art. 53 da Lei 9.394/96 ao Colegiado de Ensino... artigo 72, que tem regra semelhante, porém voltada "aos atuais …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10571220135150016

, 7º , inciso I , 37 , 206 , inciso V e 209 da Constituição da República e 53 , parágrafo único , da Lei 9.394 /1996... e por divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte entende …

Andamento do Processo n. 1000293-61.2017.5.02.0038 - ROT - 04/10/2019 do TRT-2

. Tal atribuição, firmada no art. 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/96 (atualmente prevista no §1º com a nova redação... com os paradigmas indicados, o que afasta a aplicação do art. …