Artigo 35 da Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Lei nº 9.841 de 05 de Outubro de 1999

Art. 35. As firmas mercantis individuais e as sociedades mercantis e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Consultor Jurídico
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há 14 anos

Baixa diferenciada exige registro de microempresa no cartório

Para a baixa de firma mercantil individual e de sociedade mercantil e civil com os privilégios da Lei 9.841 /1999, é necessário que elas sejam registradas como microempresas ou empresas de pequeno…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

É necessário o prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada

Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil com os privilégios da Lei n. 9.841 /1999, é imprescindível que elas sejam registradas como microempresas ou empresas de…
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Direito Público
há 14 anos

É necessário o prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada

Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil com os privilégios da Lei n. 9.841 /1999, é imprescindível que elas sejam registradas como microempresas ou empresas de…
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Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia
Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia
há 14 anos

É necessário o prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada

Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil com os privilégios da Lei n. 9.841 /1999, é imprescindível que elas sejam registradas como microempresas ou empresas de…
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Academia Brasileira de Direito
Academia Brasileira de Direito
há 14 anos

É necessário o prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada

A Lei n. 9.841 /99 foi revogada, em 2006, pela Lei Complementar n. 123 Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil com os privilégios da Lei n. 9.841 /1999, é…
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Decisões
há 14 anos

É necessário o prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada (Notícias STJ)

Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil com os privilégios da Lei n. 9.841 /1999, é imprescindível que elas sejam registradas como microempresas ou empresas de…
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 14 anos

É necessário registro prévio como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada

Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil com os privilégios da Lei n 9841 /1999, é imprescindível que elas sejam registradas como microempresas ou empresas de…
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Nota Dez
Nota Dez
há 14 anos

É necessário o prévio registro como microempresa ou empresa de pequeno porte para baixa diferenciada

Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil com os privilégios da Lei n. 9.841 /1999, é imprescindível que elas sejam registradas como microempresas ou empresas de…
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