Parágrafo 2 Artigo 137 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:
§ 2º Cópia desse termo deverá ser remetida ao Juiz da execução.
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SEEU TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
há 8 meses

Intimação do processo N. 00006226220198240166 - 22/09/2023 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000622-62.2019.8.24.0166 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO RANIERI CASAGRANDE ADVOGADO(A/S) DANIELLE ALVES MACHADO | 63922/SC LUIZ FERNANDO BORTOLUZZI BERG | 28996N/SC…
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
ano passado

Intimação do processo N. 00972257620178130231 - 08/05/2023 - TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0097225-76.2017.8.13.0231 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO WALTER MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) PATRICIA RIBEIRO DE PAULA MALAQUIAS | 125025A/MG DATA DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: XXXXX-31.2022.8.13.0000 Igarapé

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PRISAO DOMICILIAR EXCEPCIONAL - COVID19 - REVOGAÇAO - ALTERAÇAO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - NOVA DECISAO - RECURSO PREJUDICADO. - Sobrevindo considerável alteração da…
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
ano passado

Intimação do processo N. 44014562920228130231 - 17/11/2022 - TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4401456-29.2022.8.13.0231 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO MICHEL WILLER ALVES ADVOGADO(A/S) GLAUBER HENRIQUE PEREIRA DE PAIVA | 136690A/MG GLEIDSON DE SOUZA |…
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
ano passado

Intimação do processo N. 02318075220178130024 - 17/11/2022 - TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0231807-52.2017.8.13.0024 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO BRAYAN YURI LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) JADSON DA SILVA SOUZA | 142047A/MG JOAO PAULO ROCHA GONCALVES |…
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
ano passado

Intimação do processo N. 44001501820228130686 - 14/11/2022 - TJMG - TEOFILO OTONI - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400150-18.2022.8.13.0686 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO SANTA MARIA DE JESUS ADVOGADO(A/S) RAIZA LUCAS ALVES CORDEIRO | 208587/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/11/2022…
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
ano passado

Intimação do processo N. 01118667420188130024 - 14/11/2022 - TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0111866-74.2018.8.13.0024 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO FABIO WALLANCE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ROBERTO MAURO SOUZA DO AMORIM | 120090N/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
ano passado

Intimação do processo N. 00208187520158130400 - 14/11/2022 - TJMG - IGARAPE - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0020818-75.2015.8.13.0400 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO WELLINGTON FERREIRA VENTURA ADVOGADO(A/S) ELEM CRISTE PEREIRA MAGALHAES OLIVA FERRAZ | 168477N/MG DATA DE…