Art. 137, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 137. A cerimônia do livramento condicional será realizada solenemente no dia marcado pelo Presidente do Conselho Penitenciário, no estabelecimento onde está sendo cumprida a pena, observando-se o seguinte:
§ 2º Cópia desse termo deverá ser remetida ao Juiz da execução.

Andamento do Processo n. 0026526-18.2007.8.24.0033 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 01/11/2019 do TJSC

, incisos II e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando subordinado às... bares, prostíbulos ou lugares de baixa reputação, tudo em conformidade com …

Página 1691 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

com fulcro no art. 83, incisos II e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido... e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal. Para tanto, requisite-se o …

Andamento do Processo n. 0000280-11.2015.8.24.0063 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 13/08/2019 do TJSC

, prostíbulos ou lugares de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal.... 137, incisos I, II e III, § § 1° e 2° da Lei de Execução Penal. …

Página 2025 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal. Para tanto..., c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando o aludido reeducando subordinado …

Andamento do Processo n. 0005264-42.2011.8.24.0010 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/07/2019 do TJSC

estabelecida no art. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal. Façam-se as comunicações necessárias. P. R. I..., tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei

Andamento do Processo n. 0002372-27.2016.8.24.0030 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 22/07/2019 do TJSC

, prostíbulos ou lugares de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal... e III, do Código Penal, c/c art. 131 da Lei de Execução Penal, ficando …

Andamento do Processo n. 0004815-39.2018.8.24.0075 - Execução da Pena / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 22/07/2019 do TJSC

. 137, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal. Façam-se as comunicações necessárias. P. R. I. Comarcas... da Rosa com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art. …

Página 1588 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2019

de baixa reputação, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal. Para tanto, requisite... Pereira com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c art

Página 1589 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2019

no art. 137, incisos I, II e III, § § 1° e 2° da Lei de Execução Penal. Façam-se as comunicações necessárias. P. R. I... Corrêa da Rosa com fulcro no art. 83, incisos I e III, do Código Penal, c/c a…

Página 348 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Junho de 2019

, tudo em conformidade com o art. 132 e seus parágrafos, da Lei de Execução Penal. 2 - Da remessa do PEC Considerando o contido no... da pena imposta ao acusado. PROCEDA-SE à cerimônia estabelecida …