Artigo 14 do Decreto Lei nº 759 de 12 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 759 de 12 de Agosto de 1969

Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Art 14. Os atuais servidores do Conselho Superior e das Caixas Econômicas Federais serão aproveitados como empregados da CEF, de preferência nas respectivas jurisdições, em conformidade com o que fôr estabelecido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Os dispositivos do artigo 461 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não prevalecerão para efeito de equiparação entre os novos empregados da CEF e os antigos servidores dos órgãos públicos indicados neste artigo.
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-37.2020.5.03.0101

Agravante e Agravado: CELIO REIS NASCIMENTO Advogada: Dra. Livia Reggiani Lima Advogada: Dra. Isabella Sanglard Pimenta Machado Agravante e Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Mozart Victor…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-37.2020.5.03.0101

Agravante e Agravado: CELIO REIS NASCIMENTO Advogada: Dra. Livia Reggiani Lima Advogada: Dra. Isabella Sanglard Pimenta Machado Agravante e Agravado: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Dr. Mozart Victor…
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Andamento do Processo n. 0010175-37.2020.5.03.0101 - AIRR - 03/05/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0010175-37.2020.5.03.0101 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado CELIO REIS NASCIMENTO Advogado Dr. Livia Reggiani Lima…
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Página 750 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2022

originária do quadro de banco incorporado, o que, do meu ver, empalidece o tom discriminatório da diferença, que é o mal que a equiparação visa a combater, por aplicação analógica do art.14 do…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-37.2020.5.03.0101 MG XXXXX-37.2020.5.03.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº XXXXX-37.2020.5.03.0101 (ROT) RECORRENTES: 1) BANCO BRADESCO S.A; 2) CÉLIO REIS NASCIMENTO. RECORRIDOS:…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-37.2020.5.03.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-37.2020.5.03.0101 (ROT) RECORRENTES: 1) BANCO BRADESCO S.A; 2) CÉLIO REIS…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0010175-37.2020.5.03.0101 - ATOrd - 26/11/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010175-37.2020.5.03.0101 AUTOR CELIO REIS NASCIMENTO ADVOGADO LIVIA REGGIANI LIMA(OAB: 122655/MG) ADVOGADO ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO(OAB: 104778/MG) RÉU BANCO BRADESCO S.A.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Andamento do Processo n. 0010175-37.2020.5.03.0101 - ATOrd - 26/11/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010175-37.2020.5.03.0101 AUTOR CELIO REIS NASCIMENTO ADVOGADO LIVIA REGGIANI LIMA(OAB: 122655/MG) ADVOGADO ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO(OAB: 104778/MG) RÉU BANCO BRADESCO S.A.
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Página 8473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Novembro de 2020

os direitos ou interesses que se deseja resguardar. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer o acórdão em…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 3 anos

Página 8477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Novembro de 2020

comparece a meu ver. Na doutrina e na jurisprudência, não há nada que assedie contra a validade de regra do art.461 da CLT. Há coincidência geográfica da ocupação de mesma função entre o reclamante e…
0
0