Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)

Andamento do Processo n. 0504172-76.2014.8.05.0080 - Ação Civil Pública - Ensino Superior - 11/03/2021 do TJBA

ADV: GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB 19695/BA) - Processo 0504172-76.2014.8.05.0080 - Ação Civil Pública - Ensino Superior - AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: CENTRO UNIVERSITÁRIO DA…

Página 2615 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2021

diplomas, tais questões são estranhas a pretensão inicial, foram ventiladas que na réplica (porque constaram na contestação tendo em vista as diversas ações individuais formuladas onde se pretende a…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Agosto de 2020

Seção IV Do Procedimento Sancionador Art. 96. O procedimento sancionador será instaurado em ato do Poder Executivo, a partir do procedimento preparatório ou na hipótese de não cumprimento das…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2210728-58.2018.8.26.0000 SP 2210728-58.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000467797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2210728-58.2018.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000638-93.2010.4.04.7001 PR 2014/0314911-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.594 - PR (2014/0314911-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : MARIA MARTA RENNER WEBER LUNARDON E OUTRO(S) - PR008178 …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

, art. 46 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, arts. 2º , 3º e 10 da Lei 10.861 , de 14 de abril de 2004, arts... ao disposto nos arts. 206 e 209 da Constituição , art. 46 da Lei 9.394 , de …

Página 1598 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Abril de 2020

em razão de deficiências e irregularidades. Dispõe o artigo 46, § 1º, da Lei n. 9.394/1996(Leide Diretrizes e Bases... da Lein. 9.784/1999. ARé esclarece que a decisão pelo descredenciamento se …

Andamento do Processo n. 1.501.594 - Recurso Especial - 31/03/2020 do STJ

, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /1996)- que dispõe sobre o desenvolvimento... , datada de 20 de dezembro de 1996, dispõe expressamente, em seu art. 80 …

Página 4417 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

responsabilidade pelos danos provenientes de tal conduta. 4. Registro que a Lei de Diretrizes e Bases , datada de 20 de dezembro... nos declaratórios"(fl. 1.471e). Indica, também, ofensa aos arts. 4…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

pós-graduação, sob quaisquer designações, voltados para a certificação ou diplomação no âmbito da educação superior, devendo alcançar toda e qualquer forma de ingresso; Art. 3º Aplicar à Faculdade…