Art. 46, § 1 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento) (Regulamento) (Vide Lei nº 10.870, de 2004)

Andamento do Processo n. 1001324-29.2019.8.26.0006 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 27/09/2019 do TJSP

de Licenciatura em Pedagogia, os diplomas obtidos junto à ré FALC eram registrados pela ré UNIG, com base no art. 48, §1º, da Lei... de Diretrizes e Bases e Resolução CNE/CES 12/2007. Data …

Página 3706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

em Pedagogia, os diplomas obtidos junto à ré FALC eram registrados pela ré UNIG, com base no art. 48, §1º, da Lei de Diretrizes... poderão ser penalizadas, nos termos da legislação educacional …

Andamento do Processo n. 0013418-91.2019.8.06.0035 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJCE

da Lei 9.394/96, in verbis: “Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas... o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por ela …

Página 511 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos dos arts. 16, inciso II e 46, § 1º da Lei 9.394/96, in verbis: “Art. 16. O sistema federal de ensino... do requeridopara apresentar contestação, no prazo 20 (vinte) dias, bem como a …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019

; e) dos cursos que se destinam à formação de profissionais da educação de que trata o artigo 64 da Lei 9.394, de 20 de dezembro..., concluído e esgotado o prazo para saneamento, proceder-se-á sua …

Andamento do Processo n. 0013265-58.2019.8.06.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - 16/08/2019 do TJCE

. 16, inciso II e 46, § 1º da Lei 9.394/96, in verbis: “Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I... privada; III - os órgãos federais de educação. Art. 46. A autorização e o …

Andamento do Processo n. 0013282-94.2019.8.06.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - 16/08/2019 do TJCE

da Lei 9.394/96, in verbis: “Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas... o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por ela …

Andamento do Processo n. 0013274-20.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TJCE

, nos termos dos arts. 16, inciso II e 46, § 1º da Lei 9.394/96, in verbis: “Art. 16. O sistema federal de ensino compreende... integra o sistema federal de ensino e realiza atividade delegada …

Andamento do Processo n. 0013252-59.2019.8.06.0035 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TJCE

dos arts. 16, inciso II e 46, § 1º da Lei 9.394/96, in verbis: “Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I... integra o sistema federal de ensino e realiza atividade delegada pela União, …

Página 634 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Agosto de 2019

superiores por ela ministrados, nos termos dos arts. 16, inciso II e 46, § 1º da Lei 9.394/96, in verbis: “Art. 16... e o credenciamento dos cursos superiores por ela ministrados, nos termos dos …