Artigo 4 do Decreto Lei nº 759 de 12 de Agosto de 1969

Decreto Lei nº 759 de 12 de Agosto de 1969

Autoriza o Poder Executivo a constituir a emprêsa pública Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Art 4º O patrimônio da CEF será constituído pelo acervo de tôdas as Caixas Econômicas Federais e do seu Conselho Superior, incluídos em tal acervo os haveres, direitos, obrigações e ações, bens móveis e documentos e papéis de seu arquivo que lhe serão automàticamente incorporados.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-67.2009.5.16.0003

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/alx/rb/JRP JUÍZO DE RETRATAÇAO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
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há 2 anos

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) • XXXXX-33.2022.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATAlc XXXXX-33.2022.5.24.0006 AUTOR: CARLOS ALBERTO ABDO RÉU: CAIXA LOTERIAS S.A…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-16.2000.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 18/05/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº XXXXX-16.2000.4.03.6100/SP XXXXX-2/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 1001771-72.2017.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJSP

Processo 1001771-72.2017.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ketry Cavassini - Vistos.Na jurisdição ordinária (civil e penal), as questões não atribuídas…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2017

Processo XXXXX-10.2017.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joice Luciano Costa - BANCO DO BRASIL SA - Certifico e dou fé que pratiquei o ato…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Andamento do Processo n. 1000816-75.2016.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/05/2016 do TJSP

Processo 1000816-75.2016.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Pires da Costa - Caixa Economica Federal - Vistos.O feito deve ser extinto, sem…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 anos

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2016

Federal, que disciplina que Justiça Federal, dentro da jurisdição civil, é competente para o julgamento das causas “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-15.2009.5.16.0003

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/jb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERMEDIAÇAO…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-11.2008.5.16.0015

A C Ó R D A O 4ª Turma JOD/gms/fv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇAO. ATIVIDADE-FIM. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ISONOMIA 1. Conforme entendimento consagrado na Orientação…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-15.2009.5.16.0003

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