Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 124 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres. (Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010) (Revogado pela Lei nº 14.843, de 2024)
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 10274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2023

que "a criação de regra que destoe das condições gerais e obrigatórias previstas nos incisos do art. 115 da LEP pressupõe, necessariamente, seja a imposição acompanhada de fundamentação que…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 10 meses

Página 92 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Julho de 2023

Processo Penal. Os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria, mas tão somente à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Inexistem os vícios…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 9831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2023

HABEAS CORPUS Nº 811640 - PR (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 meses

Página 9677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2023

comercial e/ou do horário de trabalho/estudo”. Nesse contexto, a proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas é adequada ao cumprimento da pena em…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 anos

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Junho de 2022

id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL XXXXX-12.2022.8.19.0500 Assunto:…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 22683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2022

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 697549 - RS (2021/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : FÁTIMA EMANUELE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 10136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2021

monitoramento eletrônico em razão da falta de vagas, e da estrutura degradante do estabelecimento prisional. Argumenta que inexiste óbice legislativo para a concessão das saídas temporárias ao…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Página 211 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Abril de 2021

silente na DP e que em juízo refutou o exercício da traficância, aduzindo que apenas achou a sacola em cima da laje onde estava trabalhando, porém sequer sabia o que tinha em seu interior. Admitiu,…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 3 anos

Página 691 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2020

Concluindo, a autorização abrangerá as saídas. Porém, não se delegará a fixação das datas. Estas como colocado continuam sendo fixadas no Juízo, entretanto numa única decisão. Por fim, observe-se que…
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Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
há 3 anos

Página 756 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Novembro de 2020

inerentes ao mecanismo judiciário, vislumbra-se a possibilidade de otimizar as saídas em decisão única. Questiona-se se aludida decisão conflitaria com o ordenamento jurídico. A resposta é afirmativa…
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