Art. 39, § 3 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 6 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 19 de Julho de 2019

prevê o Art. 39, § 3º, da Lei 9.394/1996, e dá outras providências, e - o contido na Portaria de Consolidação 2...; na Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, no Decreto 7.508, de 28 de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00194237520158080048

seguiu os ditames da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), a qual delega competência..., o Edital . 01/2010, regido pela Lei Municipal . 3.385/09, estabeleceu em seu …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00021886120168080048

horas. 3. A Administração Estadual seguiu os ditames da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional... dos cursos profissionalizantes e de graduação, nos termos do seu art. 39, …

Página 6 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 6 de Junho de 2019

Federal de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39, § 3º, da Lei 9.394/1996, e dá outras providências, e - o contido..., assim como art. 63 da Lei Orgânica do Município, do § 2º do art. 223 …

Você sabia que o TCC não é obrigatório para a sua Pós?

de Educação Superior, conforme prevê o Art. 39 , § 3º , da Lei 9.394 /1996. Certo, TCC não é obrigatório. Mas muda alguma...? Segundo portaria publicada no próprio site do Ministério da Educação …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 39, 40, 44 e 66 da Lei ... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Decreto 9.057, de 25 de maio …

Sistema de Navegação (vn), ter Concluído o Curso Superior - 13/07/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018514476 PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-88.2018.4.02.5118/RJ MAGISTRADO (A): GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA AUTOR: JENNIFER DA SILVA GRACA ADVOGADO: RJ117047 - DANIEL EMILIO COELHO…

Página 2145 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2018

graduação contendo a data de colação de grau, acompanhada de histórico escolar; e estar registrado no órgão fiscalizador da profissão a que concorre, quando existir, até a data de entrega dos…

DOUInforme 09.04.2018

Brasília, 9 de abril de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 174, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2018

b) acessórios de arma, do tipo dispositivo de pontariaconsiderado de uso permitido. III - as empresas de construção civil ou pessoas físicas que utilizem explosivos, eventualmente e somentepor meio…