Art. 39, § 2, inc. I da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Página 2 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 4 de Outubro de 2019

a promoção da formação inicial, nos termos do disposto no inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20... de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, como …

Página 73 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Outubro de 2019

do disposto no inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes... do disposto nesta lei. Art. 2º – A política de que trata esta lei tem como …

Página 49 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Setembro de 2019

. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, como forma... de que trata esta lei tem como objetivo a promoção da formação inicial, nos …

Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 26 de Setembro de 2019

inciso I do § 2º do art. 39 da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996Lei de Diretrizes e Bases da Educação... de Qualificação Social e Profissional e altera o art. 5º da Lei 14.868, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01080320165

a educação superior, segundo a segmentação contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei 9.394/96 CAPÍTULO III... o registro de que curso de nível superior, nos termos do art. 39

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2019

da Indicação CEE 169/2018 e do Art. 39 , § 2º , inciso I , da Lei 9394 /96, os seguintes Planos de Cursos... do exercício de 2019. O Edital padrão foi pré aprovado pela PGE com base no artigo 38 par…

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2019

1.4 da Indicação CEE 169/2018 e do Art. 39, § 2º, inciso I, da Lei 9394/96, o Plano de Curso do Eixo Tecnológico “Controle..., Ratificando pelo Diretor Regional da DR.13, nos termos do Artigo 25, in…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90002562520188260625 SP 9000256-25.2018.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000841323 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000256-25.2018.8.26.0625, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00209660220165040029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020966-02.2016.5.04.0029 (RO) RECORRENTE: PABLO RODRIGO BES OLIVEIRA RECORRIDO: SERVICO…

Página 496 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2018

Rio de Janeiro, 30 / 05 / 2018 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos -…