Artigo 16 da Lei nº 7.291 de 19 de Dezembro de 1984

Lei nº 7.291 de 19 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências.
Art.16 - A organização e o Julgamento das corridas de cavalos serão regidos por um Código Nacional de Corridas, elaborado pela Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN.
Parágrafo único. As entidades turfísticas poderão elaborar um apêndice ao Código Nacional de Corridas, dispondo sobre peculiaridades aconselháveis no seu caso particular, que será encaminhado à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, para homologação.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Cobrança - Airo - contra Vila Prudente Servicos Medicos, Sao Lucas Servicos Medicos, Amecad - Assistencia Medica para Criancas e Adultos e Servico Social da Construcao Civil do Estado de Sao Paulo - Seconci-Sp

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS , brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Cobrança - Atord - contra Vila Prudente Servicos Medicos, Sao Lucas Servicos Medicos, Amecad - Assistencia Medica para Criancas e Adultos e Servico Social da Construcao Civil do Estado de Sao Paulo - Seconci-Sp

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS , brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-82.2019.5.04.0561

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-82.2019.5.04.0561 (ROT) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE PAULA MACHADO RECORRIDO:…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Am esta Ação contra Jockey Club de são Paulo.Alegaram os Autores são Sócios de Animais de Corrida e Que, Conforme Extratos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - FORUM REGIONAL XI - PINHEIROS - SÃO PAULO. , brasileiro, casado, comerciante, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1011665-31.2021.8.26.0011 - Apelação Cível - 02/05/2022 do TJSP

Nº 1011665-31.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 905 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Maio de 2022

em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na forma do art. 85 § 2º do CPC. Inconformado com os termos definidos pela R. Decisão proferida, dela recorre o Jockey Club de São Paulo,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2021.8.26.0011 SP XXXXX-31.2021.8.26.0011

Registro: 2022.0000291607 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo n° XXXXX-31.2021.8.26.0011 Relator(a): SIMÕES DE VERGUEIRO Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado VOTO N°: 47940…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Jogos / Sorteios / Promoções Comerciais - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS COMARCA DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, aposentado, cadastrado no CPF sob n° , residente e domiciliado na ), por seu…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL XI - PINHEIROS , brasileira, casada, publicitária, portadora da Cédula de Identidade RG: , inscrita no Cadastro de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS , brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no…
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