Parágrafo 2 Artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 59. São nulos:
§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0017803-48.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0017803-48.2016.4.03.6100 POLO ATIVO ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ FABIO DE OLIVEIRA SANTOS | 253925/SP DIEGO MONNERAT CRUZ CHAVES | 304058/SP CLAUDIA SIQUEIRA…
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há 9 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22431201279 2301-010.552

Processo n° 15504.722431/2012-79 Recurso Voluntário Acórdão n° 2301-010.552 - 2a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente RURAL DISTRIBUIDORA DE…
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há 10 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX29054201859 2401-011.155

Processo n° 10166.729054/2018-59 Recurso Voluntário Acórdão n° 2401-011.155 - 2a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente EIVANY ANTONIO DA SILVA…
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há 10 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20701201191 2401-011.156

Processo n° 10166.720701/2011-91 Recurso Voluntário Acórdão n° 2401-011.156 - 2a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente EIVANY ANTONIO DA SILVA…
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há 11 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00091201267 1002-002.806

Processo n° 10665.900091/2012-67 Recurso Embargos Acórdão n° 1002-002.806 - 1a Seção de Julgamento / 2a Turma Extraordinária Sessão de 8 de maio de 2023 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado…
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há 11 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20223201881 9101-006.581

Processo n° 16327.720223/2018-81 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-006.581 - CSRF / 1a Turma Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KONDOR ADMINISTRADORA E…
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX05983200864 2401-010.950

Processo n° 19515.005983/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão n° 2401-010.950 - 2a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 28 de março de 2023 Recorrente CREUSA ABREU SOARES…
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20303201812 1003-003.567

Processo n° 15578.720303/2018-12 Recurso Voluntário Acórdão n° 1003-003.567 - 1a Seção de Julgamento / 3a Turma Extraordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente ORLANDO TRANCOSO DE ABREU RIO…
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX22057201314 2201-010.154

Processo n° 19515.722057/2013-14 Recurso Voluntário Acórdão n° 2201-010.154 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente CREACOES DANELLO LTDA…
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ano passado

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20790201501 9101-006.428

Processo n° 13971.720790/2015-01 Recurso Especial do Procurador Acórdão n° 9101-006.428 - CSRF / 1a Turma Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado A R ASSESSORIA…
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