Parágrafo 1 Artigo 107 da Lei nº 7.210 de 20 de Agosto de 1998

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 107. Ninguém será recolhido, para cumprimento de pena privativa de liberdade, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.
§ 1° A autoridade administrativa incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento para juntá-la aos autos do processo, e dará ciência dos seus termos ao condenado.
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Página 518 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Maio de 2024

que o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. Portanto,…
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Publicação do processo nº 0700657-96.2019.8.02.0067 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0210/2024 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB…
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Página 546 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2024

denúncia, como incurso nas penas do art. 129, § 9° do Código Penal, com as disposições contidas na Lei n° 11.340/2006, tudo conforme fundamentado nesta sentença. Dessa forma, conforme as diretrizes…
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Publicação do processo nº 0800047-21.2020.8.02.0094 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0209/2024 ADV: CARLOS DOUGLAS NUNES DE OLIVEIRA PALAGANI (OAB…
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há 3 dias

Página 340 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Maio de 2024

XXXXX10171688001 São João del-Rei, Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 30/08/2011, Câmaras Criminais Isoladas / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/09/2011) Comungando do…
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TJMS - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior
há 3 dias

Intimação do processo N. 6000451-67.2024.8.12.0002 - 20/05/2024 - TJMS - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Dourados

NÚMERO ÚNICO: 6000451-67.2024.8.12.0002 POLO ATIVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POLO PASSIVO MARCOS CESAR CORSINI ADVOGADO(A/S) ROBERTH KAIRO NASCIMENTO SANTOS | 204335/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0700145-16.2019.8.02.0067 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0208/2024 ADV: DANIELA TIMES RIBEIRO (OAB 18880/PE), .ADV:…
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há 6 dias

Página 323 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

ambos do Código Penal, passo a dosar a reprimenda penal com amparo no sistema trifásico e no Princípio da Individualização da Pena, respeitando os princípios da necessidade e adequação. É pertinente…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0800034-22.2020.8.02.0094 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0207/2024 ADV: MYLLA GABRIELY ARAÚJO BISPO (OAB 16630/AL),…
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TJMS - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior
há 27 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TJMS - Vara do Tribunal do Júri e Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Dourados

NÚMERO ÚNICO: 6000036-84.2024.8.12.0002 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POLO PASSIVO VALDIR JOãO ALVES ADVOGADO(A/S) GABRIELA ALINE BORGES | 102020/PR DATA DE…