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23 de maio de 2018
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 1o A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3o O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 4o Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 5o A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 7o Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8o Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Andamento do Processo n. nº0007946-55.2016.814.0015 - 23/05/2018 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO- PRAZO: 90 DIAS Processo nº0007946-55.2016.814.0015 Autoridade Judicial: VANESSA RAMOS COUTO Ação Penal Art. 157, §2°, II do CPB. Autor: Ministério Público Réu: WALTER DE JESUS

Andamento do Processo n. nº0007946-55.2016.814.0015 - 23/05/2018 do TJPA

EDITAL DE INTIMAÇÃO- PRAZO: 90 DIAS Processo nº0007946-55.2016.814.0015 Autoridade Judicial: VANESSA RAMOS COUTO Ação Penal Art. 157, §2°, II do CPB. Autor: Ministério Público Réu: WALTER DE JESUS

Pg. 1330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

mínimo, dada a situação econômica do acusado (morar com os pais, ser ajudante de pedreiro com renda mensal de aproximadamente R$700,00), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente a partir da

Pg. 1371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2018

sua mãe, que é do lar, e pelo seu pai, que é pedreiro. É pedreiro e está trabalhando de carteira assinada (há dois meses a quando de seu interrogatório, em 15.03.2017), auferindo uma renda de cerca

Andamento do Processo n. 2017.0001.013514-8 - Apelação / Reexame Necessário - 22/05/2018 do TJPI

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.013514-8 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 2017.0001.013241-0 - Apelação / Reexame Necessário - 22/05/2018 do TJPI

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.013241-0 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PICOS/1ª VARA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO (S): KILDERE RONNE DE CARVALHO SOUZA

Andamento do Processo n. 2018.0001.000875-1 - Apelação / Reexame Necessário - 22/05/2018 do TJPI

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2018.0001.000875-1 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO (S):

Andamento do Processo n. 2017.0001.011076-0 - Agravo de Instrumento - 22/05/2018 do TJPI

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.011076-0 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA EDUARDA ALVES MIRANDA E OUTRO

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2018

11.114. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.013514-8 684731 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.013514-8 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2018

PROPORCIONAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 10.887/04. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A aposentadoria dos policiais civis não se orienta pela regra

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