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17 de janeiro de 2019
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 1o A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3o O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 4o Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 5o A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 7o Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8o Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

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Pg. 483. DOEPE DOEPE de 21/12/2018

) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, e o Art. 35, da Lei Federal 9.394 (DOU de 23.12.1996), conforme Decreto de Criação ... do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, e os Art. 35 e 37, da Lei Federal 9.394 (DOU... do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso ...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2018

em vista o disposto no § 1º do art. 9º e no art. 90 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 1º do art. 6º..., no inciso IV do art. 9º, nos artigos 22 até 28, e nos artigos 35, 35-A e 36 da Lei 9.394/1996 (LDB), nas metas... e nas alíneas "b", "d" e "f" do § 1º do art. 7º da Lei 4.024, de 20 de dezembro ...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

, de modo a possibilitar o prosseguimento nos estudos, de acordo com o art. 35, inc. I, da Lei 9.394/1996. Assim, o ensino... fixada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1196) pode ser mitigada com a verificação do amadurecimento... da tutela pretendida culminaria por afastar a idade mínima legal...

Pg. 444. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu art. 35, ao estabelecer os preceitos elementares para orientar a execução..., consoante art. 37 da Lei 9394/96. O acesso aos níveis mais elevados de ensino deve ser prestigiado e garantido... discricionário para estabelecer, por meio da Lei n.º 9.394/96, artigo 38, § 1...

Pg. 445. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/12/2018

e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), em seu art. 35, ao estabelecer os preceitos elementares para orientar..., consoante art. 37 da Lei 9394/96. O acesso aos níveis mais elevados de ensino deve ser prestigiado e garantido... discricionário para estabelecer, por meio da Lei n.º 9.394/96, artigo 38, § 1°, ...

Andamento do Processo n. 0700609-73.2016.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/12/2018 do TJAL

.). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação nacional”, também trouxe... e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei 9.394/96, assim como forte na doutrina e nas jurisprudências colacionadas..., inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte autora ...

Pg. 114. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/12/2018

um;” (Sem grifos nos original.). Por sua vez, a Lei 9.394/96, que dispõe sobre “as diretrizes e bases da educação... a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida a medida liminar e a parte autora já iniciou curso..., do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 4º, inciso V, da Lei n...

Andamento do Processo n. 0721911-31.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJDF

encartadas no art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei . 9.394/96), não faz jus a matricularse no.... Nesse ínterim, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394/96) estabelece preceitos elementares para orientar... médio. 2. A vedação contida no artigo 38 da Lei 9.394/96 d...

Pg. 7179. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

total de cinco. A interpretação dada à norma pelo Tribunal a quo não é a melhor, pois a Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24... Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n..., I e 35, versa sobre a carga horária definida para cada nível de ensino:...

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Pg. 11. DOEPE DOEPE de 14/12/2018

)e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, com base no Art. 35, da Lei Federal 9394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar.... 10, Inciso IV, com base no Art. 32, da Lei Federal 9.394 (DOU de 23.12.1996), resolve aprovar o REGIMENTO ESCOLAR... do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Fed...

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