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26 de fevereiro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 1o A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3o O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 4o Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 5o A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 7o Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8o Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 9804720148180076 PI 201500010050523

pelos arts. 24, l, e 35 da Lei n°. 9.394/96, quais sejam, carga horária de, no mínimo, 2.400 horas-aula, e, duração mínima... concluído o 3° ano do ensino médio, apesar de já ter cumprido carga horária superior à exigida pelo art. 24, l, da 9.394/96.... SÚMULA N° 05 DO TJPI. APLICAÇÃO DQ ART. 932, IV, a, do CPC/15. RE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 163674620108180140 PI 201500010084491

cumulativos exigidos pelos arts. 24, l, e 35 da Lei n°. 9.394/96, quais sejam, carga horária de, no mínimo, 2.400 horas-aula... concluído o 3° ano do ensinoVnédio, apesar de já ter cumprido carga horária superior à exigida pelo art. art. 24, l, da 9.394/96... CONSUMADO. SÚMULA\N° 05 DO TJPI. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 227053620108180140 PI 201500010085409

. 24, l, à 35 da Lei n°. 9.394/96, quais sejam, carga horária de, no mínimo, 2.400 horas-aula, e, duração mínima de 3... exigida pelo art, art. 24, l, da 9.394/96 (LDB), de 2.400 horas-aula (total de 2.960 horas/aula) e ter obtido aprovação... DO TJPI. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, a, do CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apli...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 66377420118180140 PI 201600010095766

cumpriu os requisitos cumulativos exigidos pelos! arts. 24, l, e 35 da Lei n°. 9.394/96, quais sejam, carga horária... DO FATO CONSUMADO. SÚMULA N° 05 DO TJPI. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, a, do CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplicação da teoria...): O Apelatío ratificou os termos da inicial, enfatizando que além de ter ...

Andamento do Processo n. 1005923-34.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2017 do TJSP

.É que, nos termos do art. 36, § 13, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional..., necessariamente, a duração mínima de três anos, nos termos do art. 35, “caput”, da referida lei, o que inviabiliza...Andamento do Processo n. 1005923-34.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especia...

Andamento do Processo n. 0002100-59.2009.5.04.0103 - RR - 20/02/2017 do TST

(...)". Já o art. 35 da Lei 9.394/96 dispõe que "O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima..., E DA RESOLUÇÃO 189/87 DO CEE." (sic, sublinhei, fl. 44). A redação original do art. 32 da Lei 9.394/96, que estabelece... DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI 5692 DE 11 DE AGOSTO DE 1971, ALTERADA PELA LEI...

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

.É que, nos termos do art. 36, §13, da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, “ao concluir..., com base no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. o art. 27 da Lei 12.153/09. Não há, nesta fase processual..., caput, da Lei 9.099/95 e do art. 7.º da Lei 12.153/09, bem como...

Pg. 2252. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/02/2017

original do art. 32 da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispunha que "O ensino... (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão (...)". Já o art. 35 da Lei 9.394 /96 dispõe... GERAL EM NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO ANO DE 2003 NOS TERMOS DOS ARTIGOS 24 ...

Andamento do Processo n. 1000461-68.2017.8.26.0483 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

art. 44, II, da Lei 9.394/96, in verbis:”Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas... em processo seletivo.”Ademais, nos termos do artigo 35 da LDB, “o ensino médio, etapa final da educação básica, deverá obedecer... movida contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nesse sentido ...

Pg. 3305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

, respaldo no art. 44 , II , da Lei 9.394 /96, in verbis:”Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos... , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser... classificados em processo seletivo.”Ademais, nos termos do artigo 35 da LDB , “...

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