Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 1º A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 2º A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 3º O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 4º Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 5º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 6º A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 7º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 8º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Andamento do Processo n. 531.046 - Agrg no Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional)– 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas –, porquanto.... RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA …

Página 9940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

horária do ensino médio extraída da interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35, caput, ambos da Lei n.º 9.394/1996... 44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N.º 03/2010 DO CONSELHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 502837 SC 2019/0097753-3

.c. o art. 35 , caput, ambos da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional )- 2.400 (dois mil.... 24, inciso I, c.c. o art. 35 , caput, ambos da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei

Andamento do Processo n. 502.837 - Habeas Corpus - 22/05/2020 do STJ

, inciso I, c.c. o art. 35, caput, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional)– 2.400 (dois... 44/2013. BASE DE CÁLCULO CORRETA. ART. 4.º DA RESOLUÇÃO N.º 03/2010 DO …

Andamento do Processo n. 572.421 - Pext no Habeas Corpus - 22/05/2020 do STJ

, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional)- 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas -, porquanto..., mas sem comprovação de comunicação e fiscalização formal do …

Página 5785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

caso, a carga horária extraída da interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35, caput, ambos da Lei n.º 9.394/1996... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) – 2.400 (dois mil e …

Página 5999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

extraída da interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35, caput, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ N.º

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00005396220208240020 Criciúma 0000539-62.2020.8.24.0020

Agravo de Execução Penal n. 0000539-62.2020.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 579206 SC 2020/0105757-4

extraída da interpretação do art. 24, inciso I, c.c. o art. 35, caput, ambos da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) - 2.400 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578074 SC 2020/0102035-0

-se, ainda, que conforme o art. 24, inciso I, e o art. 32, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n. 9.394/1996.... BASE DE CÁLCULO. ARTS. 24, I, E 35 DA LEI 9.394/1996. …