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28 de maio de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 1o A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3o O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 4o Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 5o A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 7o Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8o Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Andamento do Processo n. 0002217-22.2013.4.01.4001 - Apelação/reexame Necessário - 25/05/2017 do TRF-1

9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabelece, em seus artigos 24, I e 35, caput... DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A Lei ... de declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega violação aos...

Pg. 353. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2017

DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A Lei 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional... aos arts. 535 do CPC/1973; 36-A e, 36-D, da Lei 9.394/96, ao argumento de que ocorreu omissão no acórdão impugnado, bem..., estabelece, em seus artigos 24, I e 35, caput, como requisitos para...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1668572 AL 2017/0094780-1

na Universidade antes de concluírem os 3 anos do ensino médio. Consoante o art. 35 , da Lei 9.394 /96, a duração do ensino.... 35 , da Lei 9.394 /96, a duração do ensino médio é de três anos. - O agravado concluiu, com êxito os 3 anos do curso.... Em seu Apelo Nobre, o Recorrente aponta contrariedade aos arts. 3o ., I...

Pg. 1159. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

, de 20 de dezembro de 1996, no inciso IIdo parágrafo 1º do art. 38 [...]” (grifos no original).Assim, reza a Lei n. 9.394... /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ) em seu artigo 35 , que fixa o prazo mínimo de duração do ensino... da Portaria/Inep 179, de 28 de abril de 2014, e o disposto na Lei d...

Inteiro Teor. Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024142656610001 MG

Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda... ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal 9.394 , de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior... em exames supletivos, observado o disposto no art. 38 da Lei Federal 9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686130074368001 MG

- conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... art. 38 da Lei Federal 9.394 , de 1996, e alterações posteriores. § 3º Poderá ser utilizado, para fins de comprovação... do art. 48 da Lei Federal 9.394 , de 1996, e na Resolução Federal do...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/04/2017

um fim em si mesmo (art. 35 , I da lei 9.394 /96). Sua finalidade é propiciar avanço intelectual para alcance dos estudos no..., pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Ademais, a Lei 9.394 /1996 dispõe: Art. 5º (...)§ 5º Para... da audiência : Pendente 16/05/17 09:30 : Conciliação Processo: ...

Andamento do Processo n. 0021810-69.2015.4.01.4000 - Reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0021810-69.2015.4.01.4000/PI (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR IMPETRANTE : NAYLLA LARYSSA DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADA : PI00009435 - POLIANA OLIVEIRA

Pg. 1932. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em 29/03/2017. Desembargador Federal SOUZA

Andamento do Processo n. 0038196-20.2016.4.02.5001 - 31/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA

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