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15 de agosto de 2018
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 1o A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3o O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 4o Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 5o A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 7o Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8o Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Andamento do Processo n. 2017.0001.007402-0 - Apelação / Reexame Necessário - 14/08/2018 do TJPI

- SÚMULA 05 DO TJPI - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art.35, caput, da LDB... / REEXAME NECESSÁRIO 2017.0001.007402-0 780119 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2017.0001.007402-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA...

Andamento do Processo n. 2017.0001.013267-6 - Apelação / Reexame Necessário - 14/08/2018 do TJPI

IMPROVIDO. 1- Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art.35, caput, da LDB, ou seja, atendendo aos fins sociais... / REEXAME NECESSÁRIO 2017.0001.013267-6 780218 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2017.0001.013267-6 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA...

Andamento do Processo n. 2011.0001.007365-7 - Apelação / Reexame Necessário - 14/08/2018 do TJPI

- SÚMULA 05 DO TJPI - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art. 35 , caput, da LDB... / REEXAME NECESSÁRIO 2011.0001.007365-7 780249 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2011.0001.007365-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA...

Andamento do Processo n. 2017.0001.013383-8 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJPI

de aprovação em exame vestibular e cumprimento de carga horária superior à exigida na Lei 9.394/96. 3- Tendo em vista... DO TJPI - RECURSO IMPROVIDO. 1- Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art.35, caput, da LDB, ou seja, atendendo...Andamento do Processo n. 2017.0001.013383-8 - Apelação Cível - 14/08/2018 ...

Andamento do Processo n. 2016.0001.012714-7 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJPI

, teleologicamente, a regra do art.35, caput, da LDB, ou seja, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências...Andamento do Processo n. 2016.0001.012714-7 - Apelação Cível - 14/08/2018 do TJPI 9.45. APELAÇÃO CÍVEL ... 2016.0001.012714-7 780354 APELAÇÃO CÍVEL 2016.0001.012714-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª C...

Andamento do Processo n. 2017.0001.005747-2 - Apelação / Reexame Necessário - 14/08/2018 do TJPI

- SÚMULA 05 DO TJPI - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art.35, caput, da LDB... / REEXAME NECESSÁRIO 2017.0001.005747-2 780152 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2017.0001.005747-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/08/2018

% do valor da condenação pelo MM. juiz de 1º grau em observância ao art. 20,§ 3º, alíneas a, b e c. 4- Quando o direito... - SÚMULA 05 DO TJPI - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art.35, caput, da LDB... CONSUMADO - SÚMULA 05 DO TJPI - RECURSO IMPROVIDO. 1- Ao interpretar, teleologicame...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/08/2018

de Garantia por Tempo de Serviço, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990. RECURSO IMPROVIDO DECISÃO Vistos... - SÚMULA 05 DO TJPI - RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art.35, caput, da LDB... do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF). II- A Lei de Responsabilidade Fisc...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/08/2018

horária superior à exigida na Lei 9.394 /96. 3- Tendo em vista que já se passou tempo superior à duração do curso..., teleologicamente, a regra do art. 35 , caput, da LDB , ou seja, atendendo aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem..., teleologicamente, a regra do art. 35 , caput, da LDB , ou se...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/08/2018

IMPROVIDO. 1. Ao interpretar, teleologicamente, a regra do art.35, caput, da LDB, ou seja, atendendo aos fins sociais..., consoante decidido na ação revisional, e uma vez preenchidos os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69... - APLICAÇÃO DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA (LEI 13.654/18). IN...

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