Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 1º A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 2º A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 3º O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 4º Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 5º A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 6º A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 7º Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
§ 8º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Página 102 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

da rede estadual de ensino, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal 9394 , de 1996, alterado pela Lei... Curricular no Estado, conforme o artigo 26 , § 6º , da Lei 9.394

Andamento do Processo n. 0700261-84.2018.8.02.0090 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/10/2019 do TJAL

de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos …

Andamento do Processo n. 5323537.34.2018.8.09.0154 - 14/10/2019 do TJGO

e 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96). II – Quando do reexame necessário da sentença... estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96) restará …

Página 118 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

de cada um (art. 4º, inciso V). Não obstante a vedação prevista no art. 35, inciso II, da Lei 9.394/96, foi deferida... e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;” (Sem grifos nos …

Página 3387 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

da Constituição Federal, e artigos 35 e 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96). II – Quando do reexame...Pg. 3387. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 3391 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

amparo no artigo 205 da Constituição Federal, e artigos 35 e 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( 9.394/96...

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, ao lado da Língua Inglesa, conforme artigo 35 da Lei Federal 9394, de 1996, alterado pela Lei Ordinária 13.415..., conforme o artigo 26, § 6º, da Lei 9.394/96, alterada pela Lei
há 4 dias

Página 14 do DOEPE (DOEPE) de 12 de Outubro de 2019

de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, com base no Art. 32, da Lei Federal 9.394... Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso IV, e o A…

Andamento do Processo n. 538.981 - Habeas Corpus - 11/10/2019 do STJ

a um número maior de dias a serem remidos. Sustenta, nesse sentido, que "a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no inc... 9.394/96 e do art. 1.º, IV, da Recomendação 44/13 do CNJ permite …

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Outubro de 2019

em, pelo menos, três anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei n. 9.394 /96, em sintonia com a Página 66... - …