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19 de outubro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 1o A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3o O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 4o Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 5o A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 7o Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8o Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 2498. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

. E, nesse contexto, basta verificar-se que, consoante o artigo 35 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases.... E, nesse contexto, basta verificar-se que, consoante o artigo 35 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação... dos autores sob o argumento de que estes não haviam com...

Pg. 2499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

meramente individualizado. E, nesse contexto, basta verificar-se que, consoante o artigo 35 da Lei 9.394/96... meramente individualizado. E, nesse contexto, basta verificar-se que, consoante o artigo 35 da Lei 9.394/96..., nos termos do artigo 38 da Lei 9394/96 e artigo 31, inciso II, da Resolução 01 de 2012 ...

Pg. 2500. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/10/2018

o artigo 35 da Lei 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o ensino médio constitui etapa... haviam completado 18 (dezoito) anos, nos termos do artigo 38 da Lei 9394/96 e artigo 31, inciso II, da Resolução 01..., o cumprimento das normas gerais da educação e do respectivo sistema de ...

Andamento do Processo n. 2018.0001.003686-2 - Reexame Necessário - 14/10/2018 do TJPI

anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei... DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394/96. DECISÃO MANTIDA. 1. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige... 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/10/2018

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito..., nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c o art. 10, caput, da Lei 12.016/09, em dissonância com o parecer Ministerial... superior a 2.400 horas-aula. CURSANDO O 3o ANO DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394/...

Andamento do Processo n. 2018.0001.003686-2 - Reexame Necessário - 13/10/2018 do TJPI

anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei... DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394/96. DECISÃO MANTIDA. 1. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige... 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/10/2018

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito..., nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c o art. 10, caput, da Lei 12.016/09, em dissonância com o parecer Ministerial... superior a 2.400 horas-aula. CURSANDO O 3o ANO DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394/...

Andamento do Processo n. 2018.0001.003686-2 - Reexame Necessário - 12/10/2018 do TJPI

anos letivos. 2. Necessidade de interpretação teleológica da regra do art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei... DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394/96. DECISÃO MANTIDA. 1. A expedição de certificado de conclusão do ensino médio exige... 9.394/96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito de ...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/10/2018

. 35 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, em sintonia com a tutela constitucional dada ao direito..., nos termos do art. 485 , VI , do CPC c/c o art. 10 , caput, da Lei 12.016 /09, em dissonância com o parecer... superior a 2.400 horas-aula. CURSANDO O 3o ANO DO ENSINO MÉDIO - LEI N. 9.394 /96...

Andamento do Processo n. 0709078-57.2018.8.07.0007 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJDF

verificar-se que, consoante o artigo 35 da Lei 9.394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional... sob o argumento de que estes não haviam completado 18 (dezoito) anos, nos termos do artigo 38 da Lei 9394 /96 e artigo 31, inciso... Lei de Diretrizes e Bases da Educação, artigo 38 , que, tocan...

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