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21 de outubro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 35 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - linguagens e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - matemática e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

III - ciências da natureza e suas tecnologias; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

IV - ciências humanas e sociais aplicadas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 1o A parte diversificada dos currículos de que trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 2o A Base Nacional Comum Curricular referente ao ensino médio incluirá obrigatoriamente estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3o O ensino da língua portuguesa e da matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 4o Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 5o A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a mil e oitocentas horas do total da carga horária do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6o A União estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio, que serão referência nos processos nacionais de avaliação, a partir da Base Nacional Comum Curricular. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 7o Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para sua formação nos aspectos físicos, cognitivos e socioemocionais. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 8o Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação processual e formativa serão organizados nas redes de ensino por meio de atividades teóricas e práticas, provas orais e escritas, seminários, projetos e atividades on-line, de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre: (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. (Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Pg. 4719. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

educação, in verbis: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (?) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a

Pg. 2613. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I – Não há litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos de concurso vestibular quando a autora

Pg. 293. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2017

dos ilustres componentes da 4ª Turma Cível, por força da prevenção do órgão. Intimem-se. Brasília/DF, 6 de outubro de 2017, às 16:51:43. GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargadora DESPACHO N.

Pg. 50. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2017

CÍVEL INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,04 DE OUTUBRO DE 2017DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORA

Pg. 51. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/10/2017

A TUTELA LIMINAR EM FUNÇÃO DA MESMA CONFUNDIR-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. EM RAZÃO DO JULGAMENTO MERITÓRIO DO APELO, DEVE-SE CONSIDERA TAL QUESTIONAMENTO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O PLEITO

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10394150074422001 MG

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇAO. ENEM. REQUISITOS OBJETIVOS. 18 ANOS NA DATA DE APLICAÇAO DA PRIMEIRA PROVA. NAO ATENDIMENTO. VAGA EM INSTITUIÇAO DE ENSINO SUPERIOR.

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/10/2017

referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Art. 5º -

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DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 06/10/2017

Art. 6º A SEE poderá convidar profissionais internos e/ou externos a instituição, desde que detenham expertise na área a qual se refere a obra, para emissão de Relatório de Avaliação de conteúdo

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/10/2017

ADVOGADO(S): ARYPSON SILVA LEITE (PI007922) RELATOR: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ABUSIVO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AUTORIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O

Inteiro Teor. Apelação: APL 8648327620148060001 CE 0864832-76.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Processo: 0864832-76.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante: Luiz Carlos Feitosa Arraes

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