Parágrafo 4 Artigo 169 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)
§ 4º - Salvo no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade mais grave. (Incluído pela Lei nº 6.562, de 1978)
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000791-25.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 30/05/2023 - TRF3

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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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Diário Oficial da União
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Diário Oficial da União
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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