Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952
Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 23. São competentes para dar posse:
II - o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar;