Art. 37 do Decreto 70235/72

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1º Os Procuradores Representantes da Fazenda recorrerão ao Ministro da Fazenda, no prazo de trinta dias, de decisão não unânime, quando a entenderem contrária à lei ou à evidência da prova . (Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979)
§ 2º O órgão preparador dará ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuintes, intimando-o, quando for o caso, a cumprí-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
(Revogado)
§ 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
I - de decisão não-unânime de Câmara, turma de Câmara ou turma especial, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3º Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência:
(Revogado)
I - de decisão que der provimento a recurso de ofício;
(Revogado)
II - de decisão que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso voluntário.
(Revogado)
§ 3o No caso do inciso I do § 2o, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o Caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciência: (Vide Lei nº 11.941, de 2009)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - (revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o Das decisões de Câmara, de turma de Câmara ou de turma especial que der provimento a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias, à Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50029047020174047207 SC 5002904-70.2017.4.04.7207

Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF, no prazo de 15 dias (art. 37, § 2º, Decreto 70.235/72). No caso concreto... da ciência do acórdão (art. 33, Decreto 70.235/72). Da decisão da Câmara ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50108496120194047200 SC 5010849-61.2019.4.04.7200

prevista no art. 35 do Decreto 70.235, de 1972, o qual não se aplica no caso dos autos. De outro lado, o artigo 36...) disso resulta a ausência da situação fática prevista no artigo 35 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010849-61.2019.4.04.7200 SC 5010849-61.2019.4.04.7200

administrativa. Menciona que o Decreto 70.235/72, em seu artigo 37, § 3º, prevê a possibilidade de pedido... de reconsideração no julgamento de segunda instância (artigo 37, § 3º, do Decreto 7…

Página 85 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2019

Especial no prazo de 15 dias, a teor do art. 37, parágrafo 2º, II, do Decreto 70.235/1972. Entretanto, ao invés... da Lei n.º 9.532/97, que combinada com art. 12 "a" da mesma lei, veda …

Página 89 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

, contra o qual caberia apresentação de Recurso Especial no prazo de 15 dias, a teor do art. 37, parágrafo 2º, II, do Decreto ... do IRPJ na forma do art. 12 c/c art. 14 da Lei 9.532/97. Bem …

Página 164 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2019

, inciso II e 37, §2º e 78 e parágrafos seguintes, todos do Decreto 70.235/1972; artigo 67 e seguintes da Portaria MF ... de todo o auto de infração (2001/2002 e 2002/2003). O Decreto 70.235/72,…

Página 806 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

, mas a mais favorável ao réu, e o disposto no artigo 37, §2º, do Decreto 70.235/1972, que prevê prazo de 15 (quinze) dias para... em que o contribuinte teve ciência da decisão do recurso …

Página 9078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2019

Em suas razões de recurso especial, o recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 11, 489, III, parágrafo primeiro, II, III e IV, do CPC/15, 25, V, da Lei 8.906/94 23, I a III, 37, §2º, II,…

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944 , de 21... disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O …

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto ... do Ministério da Economia disporá sobre o regime de cooperação de que …
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