Art. 83, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 3o Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. (Incluído pela Lei nº 12.121, de 2009).

Página 45 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Novembro de 2018

. 10, 14, § 3º, 19, parágrafo único, 77, § 2º, 82, § 1º, 83, §§ 2º e 3º, e 89 da Lei federal 7.210, de 11 de julho... de 1984, que instituiu a Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO o disposto nos …

Andamento do Processo n. 0039856-03.2012.8.17.0001 - Mandado de Segurança - 10/09/2018 do TJPE

Processo Nº: 0039856-03.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: SINDASP-PE SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Advogado:…

Página 1323 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2018

Advogado: Antônio César Caúla Reis PARTE FINAL: Por esses fundamentos, ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada neste writ para, com arrimo no art. 83, §3°, da Lei n° 7.210/84 (com a redação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 424872 SC 2017/0295172-3

HABEAS CORPUS Nº 424.872 - SC (2017/0295172-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE …

Andamento do Processo n. 2017/0295172-3 - Habeas Corpus - 06/04/2018 do STJ

(5466) HABEAS CORPUS Nº 424.872 - SC (2017/0295172-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…

Página 7438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

conjunto de presos dos regimes mais brandos com presos do regime fechado. [...] Dito de outro modo, "a orientação não significa que se concederá automaticamente a progressão de regime per saltum ou a…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

A mulher no cárcere

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Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Julho de 2017

. . Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI EVENTOSFUNCIONAIS ATOSEDESPACHOSDOGOVERNADOR Órgão de origem: Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação…

Página 43 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Julho de 2017

. . Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação - SECTI EVENTOSFUNCIONAIS ATOSEDESPACHOSDOGOVERNADOR Órgão de origem: Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Janeiro de 2017

, parágrafo único, 77, § 2º, 82, § 1º, 83, § 2º e § 3º, e 89 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Considerando... dos direitos das mulheres, nacionais e estrangeiras, previstos na Lei de Execução