Inciso IV do Artigo 81 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 5776351-85.2022.8.09.0131 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal - Data da Movimentação 27/11/2023 17:56:14 LOCAL : PORANGATU - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 5721741-36.2023.8.09.0131 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal - Data da Movimentação 27/11/2023 17:56:15 LOCAL : PORANGATU - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…
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há 5 meses

Página 5309 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2023

política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, estabeleceu que as mencionadas prestações deverão ser depositadas em conta…
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há 5 meses

Página 5315 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Novembro de 2023

aplicação da pena de prestação pecuniária, estabeleceu que as mencionadas prestações deverão ser depositadas em conta judicial vinculadas à Comarca. Vejamos: “Art. 1º Adotar como política…
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 5590364-39.2023.8.09.0131 - Processo Criminal / Julgamento - 16/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal - Data da Movimentação 14/11/2023 16:03:34 LOCAL : PORANGATU - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…
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há 6 meses

Página 1264 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Novembro de 2023

“Art. 1º Adotar como política institucional do Poder Judiciário, na execução da pena de prestação pecuniária, o recolhimento dos valores pagos em conta judicial vinculada à unidade gestora, com…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 6 meses

Página 73 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2023

De acordo com o anexo constante da presente correição, há ainda recuperandos que fazem jus à remição pelo trabalho, totalizando 83 (oitenta e três) penitentes em trabalhos intramuros e 02 (dois)…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5132758-89.2021.8.09.0131 - Processo Criminal / Julgamento - 19/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - Data da Movimentação 16/10/2023 18:03:09 LOCAL : PORANGATU - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL NR.PROCESSO…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5072715-21.2023.8.09.0131 - Processo Criminal / Julgamento - 19/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal - Data da Movimentação 09/10/2023 19:07:45 LOCAL : PORANGATU - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 5675303-37.2023.8.09.0135 - Processo Criminal / Julgamento - 19/10/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação Penal - Data da Movimentação 18/10/2023 18:10:36 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL…