Art. 81, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:
IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

Página 149 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Agosto de 2019

, conforme artigo 81, inciso IV, da Lei de Execução Penal, assim como para custeio de seus gastos internos de manutenção... Lei Federal 7210/84 - Lei de Execuções Penais - e conforme segue: I - …

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Agosto de 2018

Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1415730IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 232/2018 - PROTOCOLO Nº…

Protocolo n. 0022471-07.2018.8.16.6000 - 28/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 135/2018 - PROTOCOLO Nº 0022471-07.2018.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO: 135/2018 EXPEDIENTE: 0022471-07.2018.8.16.6000 CEDENTE:…

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Junho de 2018

Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1402574IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 135/2018 - PROTOCOLO Nº…

Protocolo n. 0028298-96.2018.8.16.6000 - 21/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 171/2018 -PROTOCOLO Nº 0028298-96.2018.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO: 171/2018 EXPEDIENTE: 0028298-96.2018.8.16.6000 CEDENTE:…

Protocolo n. 0034049-64.2018.8.16.6000 - 21/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 181/2018 - PROTOCOLO Nº 0034049-64.2018.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO: 181/2018 EXPEDIENTE: 0034049-64.2018.8.16.6000 CEDENTE:…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Junho de 2018

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1399752IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO…

Protocolo n. 0040258-83.2017.8.16.6000 - 18/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 123/2018 - PROTOCOLO Nº 0040258-83.2017.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO : 123/2018 EXPEDIENTE: 0040258-83.2017.8.16.6000 CEDENTE:…

Protocolo n. 0019570-66.2018.8.16.6000 - 18/06/2018 do TJPR

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 166/2018 - PROTOCOLO Nº 0019570-66.2018.8.16.6000 TERMO DE CESSÃO DE USO : 166/2018 EXPEDIENTE: 0019570-66.2018.8.16.6000 CEDENTE:…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 18 de Junho de 2018

Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados Departamento Econômico e Financeiro Departamento do Patrimônio IDMATERIA1397762IDMATERIA DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO…