Art. 20, inc. IV da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (Regulamento) (Regulamento)
IV - filantrópicas, na forma da lei.

Página 6072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

, da Lei 9.394/1996; art. 1º da Lei 12.711/2012; art. art. 4º, II, a, parágrafo único, do Decreto 7.824/2012 e art. 41... E ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 44, II, DA LEI 9.394/1996. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08035676320194050000

FUNDAMENTAL EM ENTIDADE FILANTRÓPICA. EQUIPARAÇÃO COM A ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, IV, DA LEI 9.394/1996...AG AG 08035676320194050000 POR MAIORIA AG PJe 1º Turma LEG-FED LEI-9394

Página 4 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Agosto de 2019

disposto pelo inciso IV do art. 20 da Lei Federal 9.394/1996, compõe o Sistema Municipal de Ensino de Campinas, estado... da Procuradoria, o qual acolho na íntegra, DETERMINO , com fundamento no …

Andamento do Processo n. 1.749.058 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

provida. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 19, I e II, 20, IV, e 53, I e V..., da Lei 9.394/96; 1º da Lei 12.711/2012; 4º, II, "a", do Decreto 7.824/2012; …

Página 7115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

19, I e II, 20, IV, e 53, I e V, da Lei 9.394/96; 1º da Lei 12.711/2012; 4º, II, "a", do Decreto 7.824/2012; 41 da Lei.../03/2014). 9. Apelação parcialmente provida. Embargos de declaração …

Página 571 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

, da lei 9.394/96) e não é controverso que a agravada tenha frequentado o ensino médio em uma insituição filantrópica... e ao disposto no inciso anterior; IV - filantrópicas, na forma da lei. Na …

Página 575 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2019

, da lei 9.394/96) e não é controverso que a agravada tenha frequentado o ensino médio em uma insituição filantrópica... inscrito. (...) Como visto acima, as instituições de ensino filantrópicas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4752120135040015

º da Lei de Introdução ao Código Civil, 3º, 7º, 13, I a VI, 19, II, 20, I a IV , e 67, V, da Lei 9.394/96 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) e da Lei

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 6 de Junho de 2019

-39, instituição privada de ensino filantrópica, conforme disposto pelo inciso IV do art. 20 da Lei Federal 9.394/1996..., na conformidade com as condições previstas no art. 150, VI, “a” da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1195365 PI - PIAUÍ

, inciso IV, da Lei n. 9.394/1996 (Lei de diretrizes e Bases da Educação), ser equiparado aos oriundos de escolas públicas... filantrópicas, que são enquadradas como entidades privadas de ensino, …