Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (Regulamento) (Regulamento)
IV - filantrópicas, na forma da lei.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-65.2019.5.04.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-65.2019.5.04.0017 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANO GOULART BORGES RECORRIDO: SOCIEDADE…
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-55.2023.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-55.2023.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. B. G. ADVOGADO: Tatianne De Lacerda Barros e outro REPRESENTANTE(PAIS): THALITA DE LACERDA BARROS AGRAVADO: INSTITUTO…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Intimação - Remessa Necessária Cível - 1002105-54.2017.4.01.3400 - Disponibilizado em 05/05/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002105-54.2017.4.01.3400 POLO ATIVO ERICA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA | 4444700A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2023…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-96.2023.4.01.9370

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA PROCESSO: XXXXX-96.2023.4.01.9370 PROCESSO REFERÊNCIA:…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-96.2023.4.01.9370

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto LUAN YTALLO DOS SANTOS BARROS contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária …
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ano passado

Contestação - TRT01 - Ação Aplicabilidade/Cumprimento - Ap - de Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo-Assespa contra Sociedade Universitaria Gama Filho, Galileo Gestora de Recebiveis SPE e Galileo Administracao de Recursos Educacionais - Falido

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 39a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref. processo n°. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ano passado

Contestação - TRT01 - Ação Aplicabilidade/Cumprimento - Atord - contra Sociedade Universitaria Gama Filho, Galileo Gestora de Recebiveis SPE, Galileo Administracao de Recursos Educacionais - Falido e Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo-Assespa

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 39a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref. processo n°. ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-95.2019.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-95.2019.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-95.2019.4.01.3700 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-28.2021.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-28.2021.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-28.2021.4.01.4000 CLASSE: APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO:…
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-74.2018.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: XXXXX-74.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-74.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇAO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL POLO…
0
0