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17 de janeiro de 2019
Artigo 2 da Lei nº 1.348 de 10 de Fevereiro de 1951

Art. 2 da Lei 1348/51

Lei nº 1.348 de 10 de Fevereiro de 1951

Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.302 - PE (2009/0131021-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FIBRIA CELULOSE S/A INCORPORADOR DO ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO(S) - SP011178 _ : ARACRUZ CELULOSE S/A RECORRIDO : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE SUDENE PROCURADOR : JOSÉ REGINAL...

Andamento do Processo n. 2009/0131021-0 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

(2729) RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.302 - PE (2009/0131021-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FIBRIA CELULOSE S/A INCORPORADOR DO ADVOGADO : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E OUTRO (S)

Pg. 2255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO DO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1128717 PE 2009/0049400-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.717 - PE (2009⁄0049400-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/10/2009

"Art. 10 - Nos casos de pequenos produtores rurais, assim definidos segundocritérios técnicos da Empresa de Assistência Técnicae Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e quando porela

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