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23 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 1.348 de 10 de Fevereiro de 1951

Art. 2 da Lei 1348/51

Lei nº 1.348 de 10 de Fevereiro de 1951

Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1148302 PE 2009/0131021-0

de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho... regional. (Revogado pela Lei Complementar 125, de 2007) Art. 2º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados... e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348...

Andamento do Processo n. 2009/0131021-0 - Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

de desenvolvimento regional. (Revogado pela Lei Complementar 125, de 2007) Art. 2º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange... e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218... fulminação do ato viciado, pela sua anulação. Súmula 47...

Pg. 2255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

Gerais de que tratam as Leis nos 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho... que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I... plurianual e obedecerá às diretrizes gerais da política de desenvolvimento regional...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1128717 PE 2009/0049400-9

, aos arts. 145 , 146 , 149 , 178 e 179 do CTN , ao art. 2o da Lei 9.784 ⁄99 e ao art. 6o , § 2o da LICC . Inocorrência... nos 1.348 , de 10 de fevereiro de 1951, 6.218 , de 7 de julho de 1975, e , de 15 de julho de 1998, bem... , ao art. 2o . da Lei 9.784 ⁄99, ao art. 6o , § 2o. da LINDB, bem como aos arts. 165 , 4...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 16/10/2009

"Art. 10 - Nos casos de pequenos produtores rurais, assim definidos segundocritérios técnicos da Empresa de Assistência Técnicae Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e quando porela

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