Artigo 2 da Lei nº 1.348 de 10 de Fevereiro de 1951

Lei nº 1.348 de 10 de Fevereiro de 1951

Dispõe sôbre a revisão dos limites da área do polígono das sêcas.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.717 - PE (2009⁄0049400-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO…
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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
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Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Outubro de 2009

"Art. 10 - Nos casos de pequenos produtores rurais, assim definidos segundocritérios técnicos da Empresa de Assistência Técnicae Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e quando porela…
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