Inciso XVII do Artigo 28 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)
XVII - almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94 da NCM. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040353-29.2016.4.04.7100 RS 5040353-29.2016.4.04.7100

de PIS /COFINS prevista na Lei n.º 12.068/2008, que acrescentou os incisos XV a XVII no art. 28 da Lei n.º 10.865 /2004... alcançados pela isenção de tais tributos, consoante alteração promovida …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Subseção II Dos Livros e Papéis Art. 68. Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de (Lei…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2013

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 45, DE 7 DE JUNHO DE 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF EMENTA: Efeito do aumento do capital social, mediante incorporação de lucros ou de reservas, com…