Artigo 20 da Lei nº 5.070 de 07 de Julho de 1966
Lei nº 5.070 de 07 de Julho de 1966
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
Art. 20. As concessionárias ou permissionárias de serviço de telecomunicações que, para a instalação ou funcionamento de seus equipamentos, tiverem tido ou tenham a orientação e assistência de empresa fabricante ou instaladora, através de profissional habilitado na forma do Decreto 23.569 de 11 de dezembro de 1933, não são obrigadas a contratar ou manter encarregados da parte técnica, não se lhes aplicando o disposto no artigo 8º do referido Decreto