Parágrafo 6 Artigo 15 do Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999
Decreto nº 3.142 de 16 de Agosto de 1999
§ 6o Se o débito for considerado improcedente, o valor do depósito será devolvido ao contribuinte, na forma da legislação vigente.
Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023432-05.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 01/05/2023 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5023432-05.2022.4.03.6100 POLO ATIVO METRO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) LEANDRO CABRAL E SILVA | 234687/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…