Artigo 7 da Lei nº 5.070 de 07 de Julho de 1966
Lei nº 5.070 de 07 de Julho de 1966
Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.
Art. 7º. A taxa de fiscalização da instalação tem os seus valores fixados no Anexo I desta Lei. (Vide Decreto-Lei nº 1.995, de 1982) (Vide Decreto-Lei nº 2.473, de 1988) (Vide Mpv nº 11, de 1988) (Vide Lei nº 7.680, de 1988)
