EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG Processo n°: Recte.: Recdo.: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros. A UNIÃO - Fazenda Pública, pelo Procurador Federal subscrito, mandato ex lege…
Parágrafo 3 Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Pagamento em Quotas-Juros
Petição - Ação Indenização por Dano Moral
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE - MG Processo n°.: PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , já devida e regularmente qualificada nos autos da ação proposta por , vem…
Petição - Ação Aeroviários
EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO/MG Processo n°: Recte.: Recdo.: GOL LINHAS AEREAS S.A. e outros. A UNIÃO - Fazenda Pública, pelo Procurador Federal subscrito, mandato ex lege…
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1226-35.2013.5.04.0006
A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/fs/fn AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – ATUALIZAÇAO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA – FASE PRÉ-PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE JUROS – ART. 39 DA LEI…
Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 1001517-54.2018.5.02.0311
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Jss/Dmc/cb/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia…
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10554-18.2019.5.15.0088
A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/SCFR AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10789-29.2019.5.18.0111
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Aa/Dmc/rv/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇAO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇAO MONETÁRIA. DECISAO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 970-29.2018.5.09.0863
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Acb/Dmc/gl/ao A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. Não há violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a controvérsia não…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Desvio de Função e Reenquadramento [55386], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Adicional de Insalubridade [1666], Adicional [2594], Prescrição [10568], Horas in Itinere [1661], Duração do Trabalho [1658], • 0024033-57.2021.5.24.0056 • Vara do Trabalho de Nova Andradina do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATOrd 0024033-57.2021.5.24.0056 AUTOR: LUZINETE ALVES FARIA RÉU: JBS S/A Processo…
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001834-37.2016.5.02.0468
A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/gr/as AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO QUANTO AOS TEMAS QUE TIVERAM O SEU SEGUIMENTO DENEGADO – ÍNDICE DE…