Parágrafo 3 Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Pagamento em Quotas-Juros

Petição Inicial - Ação Anulação de Débito Fiscal contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO - SP. À DISTRIBUIR URGENTE - TUTELA DE URGÊNCIA 1002 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA,…

TRT8 • ExCCJ • Adicional de Hora Extra • 0000281-87.2020.5.08.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000281-87.2020.5.08.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1000786-96.2021.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000786-96.2021.5.02.0717 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2021…

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000651-97.2016.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000651-97.2016.5.02.0252 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/06/2016…

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000104-57.2016.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000104-57.2016.5.02.0252 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/02/2016…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000574-81.2019.5.02.0382

A C Ó R D A O (Ac. SDI-1) GMALB/arcs/AB/ls AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO . AUSÊNCIA DE MANDATO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇAO DO RECURSO DE EMBARGOS. 1.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024618-31.2020.5.24.0061 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024618-31.2020.5.24.0061 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO JÚLIO CÉSAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024008-68.2019.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024008-68.2019.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO JÚLIO CÉSAR…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025087-03.2020.5.24.0021 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025087-03.2020.5.24.0021 (ROT) A C Ó R D A O 1ª TURMA Relator : JUIZ CONVOCADO JÚLIO CÉSAR…

Termo ou Assunto relacionado