Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2018 Valor da causa: Partes:…
Parágrafo 3 Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Pagamento em Quotas-Juros
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], Partes e Procuradores [8842], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Categoria Profissional Especial [7644], Quebra de Caixa [55172], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Sucumbência [8874], • 0024304-48.2020.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ ATOrd 0024304-48.2020.5.24.0041 AUTOR: DENILSON ARAUJO LOPES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01014232820175010204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101423-28.2017.5.01.0204 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS DE SOUZA…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01021631420165010206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0102163-14.2016.5.01.0206 RECLAMANTE: VIRGILIO GILDASIO DE ALMEIDA…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01002172620175010059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100217-26.2017.5.01.0059 RECLAMANTE: JOSIMAR DIAS PERES RECLAMADO:…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874], • 0024494-11.2020.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ ATOrd 0024494-11.2020.5.24.0041 AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Bancários [5280], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Categoria Profissional Especial [7644], Quebra de Caixa [55172], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Sucumbência [8874], Duração do Trabalho [1658], • 0024246-45.2020.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ ATOrd 0024246-45.2020.5.24.0041 AUTOR: LUIZ HENRIQUE GUILHERME DA ROSA RÉU: CAIXA…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01008248420205010204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100824-84.2020.5.01.0204 RECLAMANTE: GERSON PEREIRA RODRIGUES RECLAMADO:…
TRT1 • Execução Provisória em Autos Suplementares • 01003500720215010034 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 34ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ExProvAS 0100350-07.2021.5.01.0034 EXEQUENTE: FABIO LUCAS LEITE EXECUTADO: EBIX…
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01009705320195010207 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATSum 0100970-53.2019.5.01.0207 RECLAMANTE: RAFAEL GONCALVES LINS RECLAMADO: CPI…