Parágrafo 3 Artigo 61 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)
Pagamento em Quotas-Juros

Página 1807 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Janeiro de 2021

/1996, art. 61 , § 3º ). A dedução da quota-obreira deverá ocorrer mês a mês, antes da aplicação da correção monetária... TST, com dedução da quota-obreira (TST, Súm. 368, II) e atualização pela …

Página 1808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Janeiro de 2021

9.430 /1996, art. 61 , § 3º ). Não incide o tributo sobre os juros de mora, ante a natureza indenizatória ( CC , art. 404... vista a declaração de pobreza de f. 19, não refutada concretamente em …

Página 1816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Janeiro de 2021

( CLT , art. 879 , § 4º ; Lei 9.430 /1996, art. 61 , § 3º ). A dedução da quota-obreira deverá ocorrer mês a mês... (TST, Súm. 368, II) e atualização pela taxa SELIC (Lei 9.430 /1996, art. 61 , § 3º…

Página 12792 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

-se a Taxa SELIC (artigos 35 da Lei 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96). l) Quanto à correção monetária... da Lei 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96. m) …

Página 12794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

-se a Taxa SELIC (artigos 35 da Lei 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96). l) Quanto à correção monetária... da Lei 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96. m) …

Página 12796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

juros de mora. Aplica-se a Taxa SELIC (artigos 35 da Lei 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96). l) Quanto à correção monetária das contribuições previdenciárias,... e parágrafo

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é a SELIC , nos moldes previstos pelos artigos 35 da Lei 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96. m... do mês , conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da …

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incidem juros de mora. Aplica-se a Taxa SELIC (artigos 35 da Lei 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96). l... previstos pelos artigos 35 da Lei 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , …

Página 12801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

-se a Taxa SELIC (artigos 35 da Lei 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96). l) Quanto à correção monetária... 8212 /91, artigos 5º , § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96. m) Quanto a …

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, § 3º e 61 , § 3º da Lei 9430 /96). l) Quanto à correção monetária das contribuições previdenciárias, respondem AS PARTES... , nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT …

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