Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972

Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
Art. 23. Far-se-á a intimação:
I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Revogado)
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
(Revogado)
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.
(Revogado)
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, de acordo com regulamentação da Administração Tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.
(Revogado)
§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
I - no endereço da Administração Tributária na internet; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local. (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
§ 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 2º Considera-se feita a intimação:
I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;
(Revogado)
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
III - trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado.
(Revogado)
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
a) quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 449, de 2008)
III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)
IV - quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
(Revogado)
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 4o Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
§ 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Revogado)
(Produção de efeito)
(Revogado)
§ 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; e (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
§ 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Revogado)
(Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Revogado)
§ 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
§ 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1559481 GO 2015/0247479-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1559481 - GO (2015/0247479-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 56/2021, que entre si celebram o Município de Matutina -MG, CNPJ: 18.602.102/0001-42 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG, CNPJ:…

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

. 22 10814.721560/2021-13 15092/2021 02371856 PROSCAN COMERCIO E SERVICOS LTD 006 5050 3051 5MMJ349 . 23 10814.721561/2021-68 29160/2021 MG7 COMERCIO EXTERIOR EIRELI 724 0889 8326 2007011 . 24…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2021

EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 107, DE 29 DE JULHO DE 2021 Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso III, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, fica o…

Página 857 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00004, DE 28 DE JULHO DE 2021 Publicação Nº 3191521 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024428-30.2020.5.24.0106 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024428-30.2020.5.24.0106 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA RELATOR : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024452-58.2020.5.24.0106 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024452-58.2020.5.24.0106 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA RELATOR : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado : RI 0001844-06.2019.8.16.0096 Iretama 0001844-06.2019.8.16.0096 (Acórdão)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível n° 0001844-06.2019.8.16.0096 Juizado Especial da Fazenda Pública de Iretama Recorrente(s):…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1933514 SP 2021/0114744-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1933514 - SP (2021/0114744-0) DECISAO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campinas contra decisão monocrática de fls. 516-519, e-STJ, que deu parcial …

Termo ou Assunto relacionado