Artigo 19 da Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.130, de 2021)
Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será considerado: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
II - tributação exclusiva, nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D’OESTE - SP. Processo n° XXXXX-14.2013.8.26.0533 ANTONIO CARVALHO , por sua advogada infra-firmada, vem respeitosamente à…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 8 meses

Petição Inicial - TJES - Ação de Retificação da Dirf-Declaração de Informação de Retenção na Fonte c/c Pedido de Liminarmente de Antecipação de Tutela de Urgencia - Recurso Inominado Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DOS FEITOS PÚBLICO DE COLATINA ESTADO DO ESPIRITO SANTO-ES. , brasileiro, divorciado, aposentado, nascido em 04/04/1958, 62 anos de…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 8 meses

Petição Inicial - TJES - Ação de Retificação da Dirf-Declaração de Informação de Retenção na Fonte c/c Pedido de Liminarmente de Antecipação de Tutela de Urgencia - Recurso Inominado Cível - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DOS FEITOS PÚBLICO DE COLATINA ESTADO DO ESPIRITO SANTO-ES. , brasileiro, divorciado, aposentado, nascido em 04/04/1958, 62 anos de…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 8 meses

Petição Inicial - TJES - Ação de Retificação da Dirf-Declaração de Informação de Retenção na Fonte c/c Pedido de Liminarmente de Antecipação de Tutela de Urgencia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DOS FEITOS PÚBLICO DE COLATINA ESTADO DO ESPIRITO SANTO-ES. , brasileiro, divorciado, aposentado, nascido em 04/04/1958, 62 anos de…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 8 meses

Petição Inicial - TJES - Ação de Retificação da Dirf-Declaração de Informação de Retenção na Fonte c/c Pedido de Liminarmente de Antecipação de Tutela de Urgencia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DOS FEITOS PÚBLICO DE COLATINA ESTADO DO ESPIRITO SANTO-ES. , brasileiro, divorciado, aposentado, nascido em 04/04/1958, 62 anos de…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 13 anos

Medida Provisória nº 551, de 22 de novembro de 2011.

Altera dispositivos das Leis no 7.920 , de 12 de dezembro de 1989, no 9.825 , de 23 de agosto de 1999, no 8.399 , de 7 de janeiro de 1992, no 6.009 , de 26 de dezembro de 1973, no 5.862 , de 12 de…
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 29 anos

Medida Provisória no 1.160, de 26 de outubro de 1995.

Altera a redação de dispositivos das Leis nos 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e 8.911 , de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 anos

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2018

INCIDÊNCIA CUMULATIVA. MORA NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECEITA BRUTA. ALÍQUOTA. Para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo regime da incidência cumulativa, será aplicada a alíquota de…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 829 - Seção II. Da Alienação ou do Resgate de Quotas - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Seção II Da alienação ou do resgate de quotas Art. 829. Os ganhos de capital e os rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 827 - Ast 283. Distribuídos - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Distribuídos Art. 827. Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos, apurados de acordo com o regime de caixa, quando distribuídos pelos fundos de que trata este Capítulo, a qualquer beneficiário,…
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