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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 43, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22069687220168260000 SP 2206968-72.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000825892 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2206968-72.2016.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21735322520168260000 SP 2173532-25.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000674565 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2173532-25.2016.8.26.0000, da Comarca de

Apelação: APL 13628863 PR 1362886-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. Além disso, deve ser extirpada, ex officio, a proibição de frequentar determinados lugares do rol de cond...

Inteiro Teor. Apelação: APL 26474220118260564 SP 0002647-42.2011.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000289455. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002647-42.2011.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo,

Embargos de Declaração: ED 1175129401 PR 1175129-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. OMISSÃO. CONDENADO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PLEITO DE PRIS...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/11/2014

do Estado do Paraná. Apelado: Vilson dos Santos. Def.Dativo: Michael Hiromi Zampronio Miyazaki. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Revisor: Des. Roberto

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2014

ACUSADO: MÁRCIO DE JESUS MENDES ADVOGADO: ADAIAH MARTINS RODRIGUES NETO ADVOGADO: PAULO JARDEL SILVA COSTA Trata-se de Ação Penal Pública promovida em desfavor de Márcio de Jesus Mendes

Inteiro Teor. Contravenções Penais: 2308001320128260000 SP 0230800-13.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000023617 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0230800-13.2012.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2012

MM. Juiz(a) de Direito da Vara das Execuções Criminais de Marília - Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Impetrado: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE MARÍLIA

Agravo de Execução Penal : EP 5432724120108260000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO I iiiiii un REGISTRADO(A i mil mil um mi ) SO i u B m N° um mi m *03672074*

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