Art. 43, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20767582520198260000 SP 2076758-25.2019.8.26.0000

- Min. Arnaldo Esteves Lima DJ 11.04.2005). É certo que a Lei 12.403 /11 trouxe novas medidas cautelares penais... da futura aplicação da lei penal. Embora não se trate de infração cometida com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20227994220198260000 SP 2022799-42.2019.8.26.0000

-se os artigos 2º , parágrafo único ; 14 e seu § 2º ; 43 e seu parágrafo único e 120 , inciso II , todos da LEP... Corpus Criminal 2022799-42.2019.8.26.0000, da Comarca de Botucatu, em que é …

Andamento do Processo n. 0300016-32.2014.8.05.0079 - Execução da Pena - Execução Penal - 19/11/2018 do TJBA

ou da confiança do Juiz, nos termos do art. 43, Parágrafo Único, da Lei 7.210/84, oficie-se ao Diretor da Unidade para...Andamento do Processo n. 0300016-32.2014.8.05.0079 - Execução da Pena - Ex…

Página 1081 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2018

Único, da Lei 7.210/84, oficie-se ao Diretor da Unidade para que, nos termos do art. 14, da citada Lei, adote...-lo futuramente em ocorrendo a hipótese do § 4º, do art. 132, do Decreto 12.247 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 21894370220188260000 SP 2189437-02.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000790109 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2189437-02.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21178268620188260000 SP 2117826-86.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000550990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2117826-86.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21039644820188260000 SP 2103964-48.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000511433 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2103964-48.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20923833620188260000 SP 2092383-36.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000445677 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2092383-36.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0100199-18.2018.8.20.0147 - 28/05/2018 do TJRN

8-Processo nº 0100199-18.2018.8.20.0147 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público Estadual Indiciado: Janderson de Sousa Batista da Costa e outro Advogado (a): Marcio Edoardo…

Página 909 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Maio de 2018

8-Processo nº 0100199-18.2018.8.20.0147 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor: Ministério Público Estadual Indiciado: Janderson de Sousa Batista da Costa e outro Advogado(a): Marcio Edoardo…