Artigo 2 da Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Lei nº 8.668 de 25 de Junho de 1993

Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.130, de 2021)
Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2022.8.07.0006 1777876

TERRITÓRIOS Órgão 2a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-64.2022.8.07.0006 AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e ITAPEVA APELANTE(S) XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM…
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-64.2022.8.07.0006 1777876

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE EMENDA. CADASTRAMENTO DO AUTOR NO PJE. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO. NATUREZA …
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0703766-64.2022.8.07.0006 - Apelação Cível - 09/11/2023 do TJDF

N. 0703766-64.2022.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Adv (s).: SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA, SP225061 - RAPHAEL…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 0703766-64.2022.8.07.0006 - Apelação Cível - 09/11/2023 do TJDF

N. 0703766-64.2022.8.07.0006 - APELAÇÃO CÍVEL - A: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Adv (s).: SP153447 - FLAVIO NEVES COSTA, SP225061 - RAPHAEL…
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há 6 meses

Página 293 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Novembro de 2023

a ser aplicado, admite-se o prosseguimento da execução com a respectiva expedição de requisitório para pagamento do valor incontroverso sobre o qual as partes não divergem. 2.3. Jurisprudência:…
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há 6 meses

Página 295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Novembro de 2023

parâmetros aplicáveis à correção monetária, como ocorre nos presentes autos. V. Mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. VI. Agravo de…
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há 6 meses

Intimação - Apelação Cível - 0703766-64.2022.8.07.0006 - Disponibilizado em 09/11/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0703766-64.2022.8.07.0006 POLO ATIVO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A/S) ADRIANA ARAÚJO FURTADO | 59400/DF RICARDO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-41.2022.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-41.2022.5.03.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: WDS - WOODBROOK DRIVE SYSTEMS ACIONAMENTOS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5014538-74.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 31/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014538-74.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO PENINSULA ADVOGADO(A/S) ANA CRISTINA DE PAULO ASSUNCAO | 335272/SP LUNA SALAME PANTOJA SCHIOSER | 305602/SP DELVIO…
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel Financiado por Consórcio - Procedimento Comum Cível - contra Disal Administradora de Consorcios, Cartorio do 4 Oficio de Registro de Imoveis do DF e VIP - Gestao e Logistica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. , brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n° , expedida pela SSP/DF, inscrito…
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