Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
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SEEU TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
há 8 meses

Intimação do processo N. 50003145120208240021 - 20/09/2023 - TJSC - Maravilha - 2ª Vara da comarca de Maravilha - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 5000314-51.2020.8.24.0021 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ROSENEI CLAUDIR EGGERS ADVOGADO(A/S) SIDINEI ANTONIO VIEIRA | 63761/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/09/2023…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
ano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-42.2022.8.12.0000 Não informada

Relator :Exmo. Sr. Des. João Maria Lós Impetrante : Jucélia Dias Dutra. Advogado : Ricardo Dias Ortt (OAB: 10779/MS). Impetrado : Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato…
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ano passado

Intimação do processo N. 80000042320238240042 - 10/03/2023 - TJSC - Maravilha - 2ª Vara da comarca de Maravilha - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000004-23.2023.8.24.0042 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO DEMOSTENES FELIPE ADVOGADO(A/S) SILVANI INES WEBER LUCHINI | 53796/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/03/2023…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Intermediária - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA - ESTADO DE SÃO PAULO. Execução Criminal. Proc. n°. Condenado : , já devidamente qualificado nos autos da…
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SEEU TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
ano passado

Intimação do processo N. 00020838720188240042 - 30/11/2022 - TJSC - Maravilha - 2ª Vara da comarca de Maravilha - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0002083-87.2018.8.24.0042 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO JOSE FERNANDES LEORES ADVOGADO(A/S) EDUARDA ANTUNES LINS DE LIMA | 57058/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 2 anos

Intimação do processo N. 00004394620168240021 - 20/10/2022 - TJSC - Maravilha - 2ª Vara da comarca de Maravilha - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000439-46.2016.8.24.0021 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO IDILSON BAUER ADVOGADO(A/S) VALDECIR LUIZ KREUZ | 32710A/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/10/2022 DATA DE…
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há 2 anos

Intimação do processo N. 00008387520178240042 - 20/10/2022 - TJSC - Maravilha - 2ª Vara da comarca de Maravilha - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000838-75.2017.8.24.0042 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO LEANDRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DANIELA FRANCESCON | 62354/SC SILVANI INES WEBER LUCHINI | 53796/SC DATA DE…
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há 2 anos

Intimação do processo N. 00006005120198240021 - 20/10/2022 - TJSC - Maravilha - 2ª Vara da comarca de Maravilha - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000600-51.2019.8.24.0021 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO RAUL GIOVANI TORRES ADVOGADO(A/S) TAIVANA FRANCIELE PERINI | 45030N/SC SILVANI INES WEBER LUCHINI | 53796/SC…
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há 2 anos

Intimação do processo N. 00037092720198240004 - 13/10/2022 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0003709-27.2019.8.24.0004 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO EVANDRO SANTILINO SILVERIO ADVOGADO(A/S) JULIANO PERES DESTRO | 40210/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/10/2022…
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há 2 anos

Intimação do processo N. 80033744720218240020 - 06/10/2022 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8003374-47.2021.8.24.0020 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO GABRIEL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARCELO OLIVEIRA DA SILVA | 33372N/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/10/2022…