Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 35, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.

Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 156086920168120001 MS 0015608-69.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2016 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0015608-69.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Romero

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 468273720158120001 MS 0046827-37.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de julho de 2016 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0046827-37.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival

Recurso de Agravo: RAG 20130020266784 DF 0027619-79.2013.8.07.0000

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM BLOCO ESPECÍFICO DA PDF-II. AUTORIZAÇÃO DA LEP. DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, É PERMITIDO O CUMPRIMENTO DE PENA PELO SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO EM BLOCO ESPECÍFICO DA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - PDF II, POIS DEVIDAMENTE...

Habeas Corpus : HC 990101068184

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO III IIIIH^ Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Habeas Corpus : HC 990101585618

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i jiinj un REGISTRADO(A i um uni um u ) SO m u B N m ° mu mm '03111480* Vistos,

Habeas Corpus : HC 990093742977

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i um um REGISTRADO(A um um um u ) SO m m B N u ° mu nu m *02918894* Vistos,

Habeas Corpus : HC 990093091577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIRUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO I iHiH II»' ™JBíyp7987* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 990.09.309157-7, da

Pg. 5219. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2012

Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (4817) RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.278 - RS (2010/0088080-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE :

HABEAS CORPUS: HC 86259 SP

FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o cometimento de falta grave implica a perda dos dias remidos, mostrando-se constitucional o artigo 127 da Lei nº 7.210 /84 - Recurso Extraordinário nº 452.994-7/RS, Plenário, julgamento de 23 de junho de 2005, ...

×