Art. 35, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 219140920145040030

como considerar diretamente violados o parágrafo 2ª do artigo 28 da lei 7.210/84 e o art. 35, § 1º e § 2º, do Código... o pagamento da indenização por dano moral, indicando como fundamento o parágra…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080683428 RS

de efeito suspensivo ao recurso. Nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal, “ das decisões proferidas pelo Juiz caberá... no art. 93 da LEP e art. 35, § 1º do Código Penal. Em situação de …

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Março de 2018

. . Procuradoria Geral do Estado EVENTOSFUNCIONAIS ATOSEDESPACHOSDOGOVERNADOR O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA DE 19…

Página 12 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Março de 2018

. . Procuradoria Geral do Estado EVENTOSFUNCIONAIS ATOSEDESPACHOSDOGOVERNADOR O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, FRANCISCO MALAQUIAS DE ALMEIDA JUNIOR, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DESPACHOU EM DATA DE 19…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00156086920168120001 MS 0015608-69.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 18 de outubro de 2016 1ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0015608-69.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Romero…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00468273720158120001 MS 0046827-37.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 21 de julho de 2016 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0046827-37.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Recurso de Agravo : RAG 0027619-79.2013.8.07.0000 DF 0027619-79.2013.8.07.0000

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE PENA EM BLOCO ESPECÍFICO DA PDF-II. AUTORIZAÇÃO DA LEP. DE ACORDO COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, É PERMITIDO O CUMPRIMENTO DE PENA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 990101068184 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO III IIIIH^ Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 990101585618 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i jiinj un REGISTRADO(A i um uni um u ) SO m u B N m ° mu mm '03111480* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 990093742977 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO i um um REGISTRADO(A um um um u ) SO m m B N u ° mu nu m *02918894* Vistos,…