Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Página 8837 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor…
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TJMS - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior
há 8 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJMS - Vara de Execução da Auditoria Militar em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Campo Grande

NÚMERO ÚNICO: 6001907-55.2024.8.12.0001 POLO ATIVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POLO PASSIVO IVANILDO PEREIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A/S) ADEMIR CALONGA DA SILVA | 13168/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2023/0438379-5 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2112985 - RJ (2023/0438379-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JOSUE GOMES DA SILVA SANTOS ADVOGADO :…
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SEEU TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
há 11 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0003790-39.2007.8.24.0022 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO CELIO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FABIO BROCARDO | 23402/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA…
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SEEU TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
há 11 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0002689-65.2019.8.24.0015 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SEBASTIAO VANDERLEI LISBOA ADVOGADO(A/S) ISRAEL SCHINEIDE MACEDO | 52340N/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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SEEU TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
há 11 dias

Intimação do processo N. - 30/04/2024 - TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0014796-79.2013.8.24.0039 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO MARCIO DE JESUS ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE LIZ MAFEI | 60222N/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 11 dias

Publicação do processo nº 0101092-09.2021.5.01.0074 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº RORSum-0101092-09.2021.5.01.0074 Relator JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE RECORRENTE FUNDACAO SANTA CABRINI RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO…
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SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
há 15 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TJMG - VISCONDE DO RIO BRANCO - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400115-58.2019.8.13.0720 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ROMARIO SENA DE MATOS VAZ ADVOGADO(A/S) TALITA DE PAULA HORA | 213928N/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024…
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TJMS - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Interior
há 15 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TJMS - Vara de Execução da Auditoria Militar em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Campo Grande

NÚMERO ÚNICO: 6001903-18.2024.8.12.0001 POLO ATIVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POLO PASSIVO IRINEO PAZETTO ADVOGADO(A/S) PAULO ALBERTO DORETO | 20192N/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE…
Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 18 dias

A possibilidade da penhora de pecúlio em face de pena de multa determinada em sentença condenatória

A POSSIBILIDADE DA PENHORA DE PECÚLIO EM FACE DE PENA DE MULTA DETERMINADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA Rogério Tadeu Romano A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível…
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