Art. 78 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

Andamento do Processo n. 0010600-72.2011.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

; 24, § 3º; E 78 DA LEI N.8.906 /1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE... Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, …

Andamento do Processo n. 0041488-24.2011.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2019 do TRF-2

, por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação... a efetiva atuação dos advogados no processo. Nessa linha de pensamento, …

Página 1998 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

-se: “ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N.8.906..., por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, …

Página 2001 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N.8.906 /1994... de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906

Página 80 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: CAPÍTULO VIII... previsto na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM …

Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 5 de Dezembro de 2019

. 78 da Lei n. 8.906/94 e OJ 402 SDI/TST, não havendo pedido sucessivo de horas extras além da 8ª ou 40ª semanal, prova... do Estatuto da Advocacia e da OAB para fins de cômputo das horas extras. A …

Página 2201 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

, devendo ser aplicado o artigo 21 da Lei 8.906/94, in verbis: “Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador...; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N.8.906 /1994. INTERVENÇÃO …

Página 2205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

o artigo 21 da Lei 8.906/94, in verbis: “Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa... ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N.8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO …

Página 2207 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N.8.906/1994... de emprego, perante a entidade sindical, devendo ser aplicado o artigo 21 da Lei 8…

Página 2210 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

DO BRASIL. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N.8.906 /1994. INTERVENÇÃO..., relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre …