Art. 13 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50569967120164047000 PR 5056996-71.2016.4.04.7000

de dinheiro (art. 1º , caput, da Lei n.º 9.613 /1998) contra os acusados acima nominados. 2. A denúncia tem por base os inquéritos...): (a) condenar ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO pela prática de um …

Página 679 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Outubro de 2019

PREMIADA PREVISTA NO ART. 13 DA LEI N.º 9.807/99. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. I.B. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO... PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I E IV DO CPB. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075372920144047208 SC 5007537-29.2014.4.04.7208

/95. Logo, da interpretação sistemática dos artigos 395, 396, 396-A e 397 do CPP e do art. 89 da Lei 9.099 /95... ou isoladamente pela infração, conforme Decreto-Lei 37, de 1996, art. 95, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50000693720164047113 RS 5000069-37.2016.4.04.7113

, previsto nos artigos 13 e 14 da Lei 9.807 /99, uma vez que não preenchidos totalmente os requisitos legais. 10... a consumação do delito tipificado na exordial. Sem razão o apelante. O crime …

Andamento do Processo n. 1.797.969 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

; artigo 13, inciso I, da Lei 9.807/99 e artigo 1º, 5º, da Lei 9.613/98. Em face da decisão que negou trânsito, em parte...Andamento do Processo n. 1.797.969 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ …

Andamento do Processo n. 1.803.638 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

9.613/98 e no art. 13 da Lei 9.807/99, motivo por que devem ser afastados os benefícios concedidos ao réu na sentença.../19.173). d) Art. 4º, § 5º, da Lei 12.850/13 e art. 13 da Lei 9.807/99: ao …

Página 13840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, inciso I , da Lei 9.807 /99 e artigo 1º , 5º , da Lei 9.613 /98. Em face da decisão que negou trânsito, em parte , ao Especial foi interposto o presente Agravo.... e 619 do Código de Processo …

Página 13845 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

penal, não há como reconhecer o alcance dos objetivos mencionados no art. 1º , § 5º , da Lei 9.613 /98 e no art. 13... da Lei 9.807 /99, motivo por que devem ser afastados os benefícios …

Página 13848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, somente no que tange à alegada violação aos art. 4º , § 5º , da Lei n. 12.850 /13 e art. 13 da Lei n. 9.807 /99 (fls... mesmas empresas de MARIO GOES e PEDRO BARUSCO."(fls. 19.172/19.173). d) Art. …

Página 13863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, com fundamento na Lei 12.850 /13, vez que tal diploma legal admite, expressamente, em seu art. 4º , § 5º... , DJe de 08/11/2017, grifei). d) Da violação aos art. 4º , § 5º , da Lei Federal n. …
Termo/Assunto relacionado