Art. 13 da Lei 9807/99

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

[Criminal] Resumo do Informativo n° 950 do STF

extinta a punibilidade, pelo perdão judicial, do acusado colaborador [Lei 9.807/1999, art. 13 (1) c/c o Código Penal...) Lei 9.807/1999: “Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50370938420154047000 PR 5037093-84.2015.4.04.7000

em seu artigo 1º o crime em questão, antes das alterações trazidas pela Lei 12.683 /2012 (grifado): Art. 1º Ocultar... do Brasil (art. 1º da Lei 9.613/1998), às penas de 3 (três) anos e 4 …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 949 do STF

assim declarou extinta a punibilidade pelo perdão judicial concedido ao acusado colaborador [Lei 9.807/1999, art. 13 (1... com a nomeação de defensor ad hoc . Em seguida, o ministro Gilmar Mendes …

Página 89 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Setembro de 2019

. POSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DA PENA POR COLABORAÇÃO NAS INVESTIGAÇÕES. ARTS. 13 E 14, DA LEI 9.807/99..., com fundamento nos artigos 13 e 14, da Lei n. 9.807/99, o pleito não …

Andamento do Processo n. 1-58.2018.6.17.0135 - 04/09/2019 do TRE-PE

), e tendo como parâmetros, ainda que por analogia, os requisitos previstos no art. 13 da Lei 9.807/1999, há possibilidade..., ainda que por analogia, os requisitos previstos no art. 13 da Lei 9.807/…

Andamento do Processo n. 1.492.340 - Agravo em Recurso Especial - 26/08/2019 do STJ

não analisaram a incidência da delação premiada prevista no art. 13 da Lei n. 9.807/99, sendo inviável seu conhecimento.... SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTAS NOS …

Página 12138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

, as instâncias ordinárias não analisaram a incidência da delação premiada prevista no art. 13 da Lei n. 9.807/99, sendo inviável... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. CAUSAS DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00031651320164036002 MS

. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não é caso de concessão do perdão judicial, com fundamento no art. 13 da Lei n.º 9.807 /99... da Lei 9.807 /99, vez que o tráfico internacional de entorpecentes é de …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174194 MG - MINAS GERAIS

. 13 e 14 da Lei 9.807/1999, porquanto o acusado teria colaborado de forma efetiva com as investigações criminais... NOS ARTS. 13 E 14 DA LEI N. 9.807/1999. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS …

Andamento do Processo n. 174.194 - Habeas Corpus - 16/08/2019 do STF

do perdão judicial ou a redução da pena previstos nos arts. 13 e 14 da Lei 9.807/1999, porquanto o acusado teria... EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DAS BENESSES PREVISTAS NOS ARTS. 13 E 14 DA …
Termo/Assunto relacionado