Artigo 13 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 1.277.308 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

SUBJETIVOS. ART. 13 DA LEI 9.807 /1999. DELAÇÃO PREMIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 9.807 /1999. COLABORAÇÃO... dos requisitos subjetivos para concessão do perdão judicial, segundo dogmática …

Página 583 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 13 DA LEI 9.807 /1999. DELAÇÃO PREMIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 9.807 /1999. COLABORAÇÃO... dos requisitos subjetivos para concessão do perdão judicial, …

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2020

foi celebrado com fulcro no art. 129, inc. I, da CF/88, bem como nos arts. 13 a 15 da Lei9.807/99; art. 8... conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários na orientação do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00005060920168260618 SP 0000506-09.2016.8.26.0618

embargado incorreu em contrariedade aos artigos 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99, ao afastar a compensação operada... todas as questões arguidas, inclusive quanto ao afastamento da causa de …

Andamento do Processo n. 967 - “informativo - 29/06/2020 do STJ

que, para ter-se a incidência do art. 117 da Lei 7.210 /1984 [Lei de Execução Penal ( LEP )] (2) — cumprimento da sanção..., o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” …

Página 9777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2020

9.807 /99 E DO PAR. ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 8.137 /90. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme a Súmula Vinculante 24... DE PROVA ILÍCITA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO …

Página 9778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2020

veio respaldada em elementos pré-existentes, não é o caso de aplicar-se o art. 13 da Lei 9.807 /99. 8. Igualmente... JOAQUIM pela prática do crime previsto no art. 1º , inc. I e II , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1464287 DF 2014/0091702-5

espécie - dentre as quais podemos citar os alegados arts. 13 a 15 da Lei 9.80799, bem como o art. 35-B , da Lei 8.884 ⁄94... violação ao art. 35-B , da Lei 8.884 ⁄94, bem como aos arts. 13 , 14 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1464287 DF 2014/0091702-5

do qual a delação premiada é espécie - dentre as quais podemos citar os alegados arts. 13 a 15 da Lei 9.807/99, bem... previstos são restritos às finalidades previstas nos respectivos diplomas …

Página 10327 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2020

da Lei 9.807 /99, bem como o art. 35-B , da Lei 8.884 /94 (vigente à época da interposição do recurso, revogado.... 4.4. No caso da Lei 9.807 /99 - que instituiu o Programa Federal de Assistência a …

Termo ou Assunto relacionado