Artigo 13 da Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999

Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:
I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.
Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.
Thainã Arrabal, Estudante de Direito
há 4 dias

Delação Premiada.

judicial, uma vez atendidos os requisitos legais, como ocorre com os artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99”. O prêmio deve... Público, nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei 9.807/99 (lei da proteção a …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0193007-70.2009.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0193007-70.2009.8.07.0001

. PERDAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 13 DA LEI 9.807/1999. DELAÇAO... e voluntariamente, além de, conforme Parágrafo único, do artigo 13, (Lei 9.807/1…

Andamento do Processo n. 1.277.308 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

SUBJETIVOS. ART. 13 DA LEI 9.807 /1999. DELAÇÃO PREMIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 9.807 /1999. COLABORAÇÃO... dos requisitos subjetivos para concessão do perdão judicial, segundo dogmática …

Página 583 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 13 DA LEI 9.807 /1999. DELAÇÃO PREMIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DA LEI 9.807 /1999. COLABORAÇÃO... dos requisitos subjetivos para concessão do perdão judicial, …

Página 729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2020

foi celebrado com fulcro no art. 129, inc. I, da CF/88, bem como nos arts. 13 a 15 da Lei9.807/99; art. 8... conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários na orientação do ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848137 SC 2019/0338154-1

MANTIDA. BENEFÍCIOS DO ART. 13 DA LEI 9.807/99 E DO PAR. ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 8.137/90. INAPLICABILIDADE. 1... em elementos pré-existentes, não é o caso de aplicar-se o art. 13 da Lei 9.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00005060920168260618 SP 0000506-09.2016.8.26.0618

embargado incorreu em contrariedade aos artigos 13 e 14, ambos da Lei 9.807/99, ao afastar a compensação operada... todas as questões arguidas, inclusive quanto ao afastamento da causa de …

Andamento do Processo n. 967 - “informativo - 29/06/2020 do STJ

que, para ter-se a incidência do art. 117 da Lei 7.210 /1984 [Lei de Execução Penal ( LEP )] (2) — cumprimento da sanção..., o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.” …

Página 9777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2020

9.807 /99 E DO PAR. ÚNICO DO ART. 16 DA LEI 8.137 /90. INAPLICABILIDADE. 1. Conforme a Súmula Vinculante 24... DE PROVA ILÍCITA. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO …

Página 9778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2020

veio respaldada em elementos pré-existentes, não é o caso de aplicar-se o art. 13 da Lei 9.807 /99. 8. Igualmente... JOAQUIM pela prática do crime previsto no art. 1º , inc. I e II , da Lei

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