Artigo 4 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.
Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024
Processo XXXXX-29.2024.8.26.0548 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - K.S.C.P. - 1. Recebo a denúncia oferecida contra o acusado FERNANDO SILVA…
Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Abril de 2024
VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS Portaria Nº 5 / 2024 - PVHVEPGAB/PVHVEP/PVHCRI/CMPVH “Nomeia Conselheiro para compor os quadros do Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto…
Publicação do processo nº 0000621-48.2020.8.26.0502 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 0000621-48.2020.8.26.0502 -…
Publicação disponibilizada em 29/04/2024 - DJRO
Portaria Nº 5 / 2024 - PVHVEPGAB/PVHVEP/PVHCRI/CMPVH “Nomeia Conselheiro para compor os quadros do Conselho da Comunidade na Execução Penal de Porto Velho/RO”. O Meritíssimo Juiz de Direito da Vara…
Página 34 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 25 de Abril de 2024
MORAIS OAB/PB 30276 - - RECORRIDO: GILBERTO FERREIRA DA SILVA- Advogado: WAGNER VELOSO MARTINS - OAB/PB 25053-A – RELATOR: Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes.124) RECURSO:XXXXX-28.2023.8.15.2001…
Página 6244 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024
informações sobre a frequência escolar, métodos de avaliação e nem mesmo dados acerca da carga horária diária de estudos" (fl. 263). Ademais, conforme se depreende da simples leitura do certificado…
Página 7286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024
do CNJ" (fl. 12). Além disso, o juízo de origem assentou não haver comprovação de acompanhamento pedagógico do preso, bem como não ter sido comprovado vínculo da escola com a Administração Prisional…
Publicação do processo nº 2022/0269847-1 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STJ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 766913 - SC (2022/0269847-1) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : THIAGO ALVARES BAUMHARDT (PRESO)…
Publicação do processo nº 2024/0136824-5 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STJ
HABEAS CORPUS Nº 907112 - MG (2024/0136824-5) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : NAIGUEL CRISTIAN GOMES ADVOGADO : NAIGUEL CRISTIAN GOMES - MG184810 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Intimação do processo N. - 24/04/2024 - TJSC - Criciúma - Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma - Meio Fechado e Semi Aberto
NÚMERO ÚNICO: 0000246-34.2016.8.24.0020 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO FABIANO SERAFIM MELO ADVOGADO(A/S) SAMUEL SILVA | 22211/SC VALERIO ALMEIDA AVELINE | 30012/SC DATA DE…