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28 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Pg. 45. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

da Comunidade; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 4º e 80 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP), que referem... na Lei de Execução Penal; CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado... ALMEIDA BARBOSA Art.4º - Esta portaria entra em vigor na presente data, co...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/05/2017

do condenado; CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal, em seu art. 11, estabelece uma série de medidas assistenciais...; CONSIDERANDO que o art. 4º da Lei de Execução Penal preceitua que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade..., “caput”) da LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP), os quais ainda terão direito à rem...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

-a à Vara de Execuç?o Penal da Comarca de Marabá/PA (Lei 7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resoluç?o 113... e TJPA, Resoluç?o 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo único); 8.3. arquivar, fisicamente e via LIBRA. Marabá/PA, 22... AV. MAGALHÃES BARATA, S/N BAIRRO CENTRO - CEP 68.445-000 Processo: 0000859-48...

Pg. 7258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

e a ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei 7.210, de 1984, cometida nos últimos doze... disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados..., DJe 29/06/2016). A propósito: [...] EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1604488 MG 2016/0150522-0

pratica do crime de furto. A Lei de Execução Penal (n.° 7.210/84). em seu art. 52, caput, considera como falta grave.... 50, II, da Lei de Execução Penal. Argumenta que, em momento algum, os Decretos n.º 7.873/2012 e 8.172/2013... subjetivo. - Recurso não provido. Sustenta o Parquet violação ao art. 50, II, da Lei ...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

?o provisórias, encaminhá-las à Vara de Execuç?o Penal da Comarca de Marabá/PA e retornar conclusos (Lei 7.210/1984, arts.105... de execuç?o definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuç?o Penal da Comarca de Marabá/PA (Lei 7.210/1984, arts. 105...-40.2007.8.14.0028. Capitulaç?o penal: Art. 33 da Lei 11.343/06 Imputa...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582126 MG 2016/0041902-7

o Parquet violação aos arts. 50 , V , 52 e 192 da Lei de Execução Penal . Argumenta que, em momento algum, o Decreto n.º... do art. 4o , eis porque não há dúvida de que a prática da falta grave apurada após a publicação do Decreto 7.873... o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de nature...

Pg. 867. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

de Marabá/PA (Lei 7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resoluç?o 113 e TJPA, Resoluç?o 016/2007-GP, arts. 2º e 4º... guia de execuç?o provisória, encaminhá-la à Vara de Execuç? o Penal da Comarca de Marabá/PA e retornar conclusos (Lei ...7.210/1984, arts.105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resolu...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

(Lei 7.210/1984, arts. 105 e seguintes, CNJ, Resoluç?o 113 e TJPA, Resoluç?o 016/2007-GP, arts. 2º e 4º, parágrafo...?o a reparaç?o de danos (art. 387, IV, CPP) [...] [...] REPARAÇ?O CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...?o 113); 6.6.3. expedir guia de execuç?o definitiva , encaminhan...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492909 SP 2014/0292524-2

da pena, conforme dispõem os artigos 57, parágrafo único, 118, inciso I, 125 e 127, todos da Lei de Execução Penal. Outrossim... e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal. Art. 3º Na concessão do indulto ou da comutação... dispõem os artigos 57, parágrafo único, 118, inciso I, 125 e 127, ...

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