Art. 4 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

Página 46 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

/84, Lei de Execução Penal – LEP, especialmente em relação à garantia dos direitos subjetivos dos presos, situação... 18/11/2019 a 22/11/2019, ressalvados os casos de urgência; Art. 2º - Determinar …
Wilton Matos, Bacharel em Direito
há 7 dias

Importância da lei 12850/13 na repressão ao crime organizado

. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2018. BRASIL. Congresso Nacional . lei 7.210, de 11 de julho de 1984... . . Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 11 de ju…

Página 965 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

, o qual encontra respaldo normativo infraconstitucional também nos art. 8º da Lei Estadual 9.433/2005 e no art. 4º da Lei... fundamento constitucional no art. 37, inciso XXI, da Constituição …

Andamento do Processo n. 542.002 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, sendo possível o acréscimo de 22 dias... das 800 horas pelas 12 horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Lei

Página 4725 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

previstas no art. 126 , § 1º , I , da Lei de Execução Penal . Uma vez que o exame é divido em 4 áreas de conhecimento... , § 5º , da Lei de Execução Penal ("O tempo a remir em função das horas de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00078062220198240020 Criciúma 0007806-22.2019.8.24.0020

. PARÂMETROS CONTIDOS NO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL E NO ART. 4.º, INCS. II E III, E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇAO N. 03... horas diárias previstas no art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Pena…

Andamento do Processo n. 0001120-41.2018.8.24.0087 - Execução da Pena / Decorrente de Violência Doméstica - 07/11/2019 do TJSC

do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Criciúma, em seu artigo 4º, a saber: “Art. 4º - Na forma do artigo 124 da Lei...Andamento do Processo n. 0001120-41.2018.8.24.0087 - Execução da Pena / …

Página 828 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

4º, a saber: “Art. 4º - Na forma do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o beneficiário, a cada saída temporária,deverá... do art. 16 da lei 6.368/1976 (atualmente previsto no art. 28 da lei

Página 830 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019

. 4º - Na forma do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o beneficiário, a cada saída temporária,deverá: a) fornecer.... 3º e 4º da Portaria n.º 01/2019 desta unidade judiciária, e constatada a …

Andamento do Processo n. 0000382-46.2019.8.24.0078 - Execução Provisória / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 05/11/2019 do TJSC

- Na forma do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o beneficiário, a cada saída temporária,deverá: a) fornecer endereço... na Portaria 03/2017, oriunda do Juízo de Execuções Penais da Comarca de …