Inciso III do Artigo 2 da Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979

Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Art. 2° Consideram-se: (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
III - veículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2013.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2023.0000489069 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível n° XXXXX-74.2013.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado KION SOUTH AMÉRICA…
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Recurso - TJMT - Ação Agêncie e Distribuição (9581) - Tutela Cautelar Antecedente - de Brasil Central Maquinas e Equipamentos Agricolas contra Maquinas Agricolas Jacto e Erosaine Maquinas Agricola EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Processo n°: Origem: 1a Vara Cível da comarca de Campo Verde/MT Agravante:…
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Andamento do Processo n. 0012315-06.2016.5.15.0051 - AIRR - 28/03/2022 do TST

Processo Nº AIRR-0012315-06.2016.5.15.0051 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante e Agravado VERZANI & SANDRINI LTDA. Advogado Dr. Cléber Magnoler(OAB:…

Página 6427 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Março de 2022

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - de Santa Macchina Tratores e Implementos contra Mahindra do Brasil Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° MAHINDRA DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA, "MAHINDRA", já qualificado nos autos do…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-20.2017.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-20.2017.8.24.0041

Apelação Nº XXXXX-20.2017.8.24.0041/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: MARCOS EVERALDO COLLA RELATÓRIO Seguradora Líder…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-20.2017.8.24.0041 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-20.2017.8.24.0041

Apelação Nº XXXXX-20.2017.8.24.0041/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADO: MARCOS EVERALDO COLLA RELATÓRIO Acolho o…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-97.2016.8.26.0482 SP XXXXX-97.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000253919 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
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Andamento do Processo n. 1017928-97.2016.8.26.0482 - Apelação Cível - 16/03/2021 do TJSP

Nº 1017928-97.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 2800 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2021

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: XXXXX/SP)…
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