Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979

Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
Art. 2° Consideram-se: (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
I - produtor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1811792 - Embargos de Divergência em Resp - 08/09/2022 do STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1811792 - SP (2019/0008881-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : ASPEN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA OUTRO NOME : BAURUCAR AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 4238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2022

"[...] seja dado provimento a estes embargos de divergência pela Corte Especial, de modo a prevalecer o entendimento manifestado pela 4ª Turma, 1ª Turma, 2ª Turma e 2ª Seção desse Tribunal nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EX . MO ( A ) SR ( A ). JUIZ ( A ) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE BANANAL -SP Autos do processo n° FCA - CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA . (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AUTOMÓVEIS S.A), já qualificada nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

E X . MO ( A ) S Autos do processo n° - F IAT C HRYSLER A UTOMÓVEIS B RASIL L TDA . (atual denominação de F IAT A UTOMÓVEIS S/A, também referida como " " ao longo desta defesa) , pessoa jurídica de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.792 - SP (2019/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO :…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Réplica - TJSP - Ação Agêncie e Distribuição - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP PROCESSO DIGITAL N°.: AÇÃO DE COBRANÇA E , já devidamente qualificada nos autos do processo em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SP PROCESSO N°: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , vem, à…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0062534-39.2012.8.16.0001 - Disponibilizado em 12/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0062534-39.2012.8.16.0001 POLO ATIVO HYUNDAI SEVEC VEíCULOS LTDA POLO PASSIVO CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA CAOA NORTE COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA…
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

TJPR • - Procedimento Comum Cível • 10582 • XXXXX-39.2012.8.16.0001 • Tribunal de Justiça do Paraná

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica com Pedido de Rescisão de Contrato de Concessão por Justa Causa e Indenização por Danos Materiais,…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

TJPR • - Procedimento Comum Cível • 10582 • XXXXX-39.2012.8.16.0001 • Tribunal de Justiça do Paraná

SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória de Existência de Relação Jurídica com Pedido de Rescisão de Contrato de Concessão por Justa Causa e Indenização por Danos Materiais,…
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