Artigo 37 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 3o A Secretaria da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de junho de 1966. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
§ 4o A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no caput. (Renumerado do Parágrafo único com nova pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/01/2018 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, 1/3 de…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Última distribuição : 24/02/2021 Valor da causa: Processo…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2021

Parágrafo único. As reuniões presenciais, quando envolverem membros de unidades distintas, deverão ser solicitadas pelo Dirigente das Equipes Regionais ao Superintendente, para autorização dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1583546 SP 2016/0035403-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1583546 - SP (2016/0035403-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FERTIMPORT S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020225-69.2021.4.04.0000 5020225-69.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5020225-69.2021.4.04.0000/SC AGRAVANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA AGRAVADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020225-69.2021.4.04.0000 5020225-69.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no qual se buscava a suspensão da exigibilidade das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021571-55.2021.4.04.0000 5021571-55.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021571-55.2021.4.04.0000 5021571-55.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Busca …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006765-97.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006765-97.2020.4.03.6104 POLO ATIVO SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN | 184716/SP GABRIELLA FRANCO TEIXEIRA | 341267/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006671-52.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006671-52.2020.4.03.6104 POLO ATIVO SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN | 184716/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Termo ou Assunto relacionado