Artigo 32 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importacao, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158 -35, de 2001)
c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)
d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)

Intimação - Apelação Cível - 500XXXX-41.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-41.2020.4.03.6104 POLO ATIVO CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL TESSARI CARDOSO | 197759/RJ CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO | 231107/SP PODER JUDICIÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2007142 ES 2022/0063533-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2007142 - ES (2022/0063533-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela DIMPEX SERVICOS E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA contra acórdão prolatado, por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1586242 SP 2016/0045271-3

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1586242 - SP (2016/0045271-3) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDAO EMBARGADO ANTE A …

Página 2144 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI…

Página 2145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

abandonados (inciso II). 8. O diploma legal instituidor do imposto sobre a importação (Decreto-Lei 37/66), nos artigos 31 e 32, na sua redação original, assim dispunham: "Art 31. É contribuinte do…

Página 2146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

julgado em 02.08.2007, DJ 14.08.2007; REsp 223.836/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.04.2005, DJ 05.09.2005; REsp 170.997/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2002718 SP 2022/0141685-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2002718 - SP (2022/0141685-9) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ISS MARINE SERVICES LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do …

Andamento do Processo n. 2002718 - Recurso Especial - 10/06/2022 do STJ

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Página 4973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2002718 - SP (2022/0141685-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ISS MARINE SERVICES LTDA ADVOGADOS : WAGNER SERPA JÚNIOR - SP232382 CÉSAR AUGUSTO GALAFASSI -…

Página 4975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2022

o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão…

Termo ou Assunto relacionado