Inciso I do Artigo 9 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:
I - preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-02.2011.4.02.5102 RJ XXXXX-02.2011.4.02.5102

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, V, DA LEI Nº 8.906/94. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata se de apelação contra sentença que …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-68.2013.4.04.0000 XXXXX-68.2013.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DE SANTA CATARINA contra antecipação de tutela deferida em ação ordinária …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS XXXXX-38.1998.4.05.0000 PB XXXXX-38.1998.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. OAB. INSCRIÇÃO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. EXCEÇÃO. A LEI 8.906 /94 VEDA A INSCRIÇÃO DE BACHAREL QUE DESEMPENHE ATIVIDADE …
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