Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 6.168 de 09 de Dezembro de 1974

Lei nº 6.168 de 09 de Dezembro de 1974

Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.
Art 2º Constituem recursos do FAS:
IV - Outros recursos, de origem interna ou externa, inclusive provenientes de repasses ou financiamentos.

Decreto-lei nº 1.405, de 20 de junho de 1975.

Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 42552 DF XXXXX-7

AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGALIDADE DO OBJETO E VÍCIO DE FORMA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há que falar em nulidade de …
0
0