Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 6.168 de 09 de Dezembro de 1974
Lei nº 6.168 de 09 de Dezembro de 1974
Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.
Art 2º Constituem recursos do FAS:
IV - Outros recursos, de origem interna ou externa, inclusive provenientes de repasses ou financiamentos.