Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 34. Os orçamentos públicos expressos em cruzeiros somente serão convertidos em cruzados depois de calculada a respectiva deflação sobre o saldo de despesas e remanescentes de receitas, em cada caso e de maneira a adaptá-los à estabilidade da nova moeda.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-48.2006.5.01.0047 XXXXX-48.2006.5.01.0047

TST - AIRR - 671/2006-047-01-40.7 - Data de publicação: 04/09/2009 PROCESSO Nº TST-AIRR-671/2006-047-01-40.7 fls. 1 PROCESSO Nº TST-AIRR-671/2006-047-01-40.7 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) BL/ ejr AGRAVO DE…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 26 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-1

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Eder Graf Data: 1998-06-02 Apelação cível n. 97.011252-1, de Turvo. Relator: Des. Eder Graf. EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA GRAFADA EM MOEDA INE…
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há 33 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: João Martins Data: 1991-05-14 DJJ: 8.321DATA: 22/08/91PAG: 7 Apelação cível n. 35.382, de São João Batista. Relator: Des. João Martins. Unida…
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há 33 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SC XXXXX-1

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: João Martins Data: 1991-02-05 DJJ: 8.228DATA: 11/04/91PAG: 05 Agravo de instrumento n. 5.962, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Jo…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Urussanga XXXXX-7

Apelação Cível n. 2010.085054-7, de Urussanga Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇAO DA TARIFA POR CONTA DA EDIÇAO DAS PORTARIAS N.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

PROCESSUAL E COMERCIAL - FALÊNCIA - FALTA INTERESSE RECURSAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DISPONÍVEIS DOS CREDORES CONTRA A MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 34 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 613 MG XXXXX/XXXXX-0

CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CREDITOS HABILITADOS. PROBLEMA DA INCIDENCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274 /84. SUPERVENIENCIA …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 24 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 51858 DF XXXXX-4

PROCESSUAL CIVIL. TARIFA ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIA Nº 045 /86 DNAEE. CONGELAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. É carecedor de ação aquele que impetra mandado de segurança quando já …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 33 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0016809-0

CONCORDATA PREVENTIVA - HABILITACAO DE CREDITO - CORRECAOMONETARIA (LEI No. 6.899 /81)- PARÁGRAFO 6o. DO ARTIGO175 DO DECRETO-LEI No. 7.661 /45, COM ALTERACAO DADA PELALEI No. 7.274 /84 - …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 33 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0014368-6

: ACORDAM os Desembargadores da Terceira CamaraCivel do Tribunal de Justiça do Estado do Parana, a unanimidade de votos, em negar provimento a apelacao paraque incida a correção monetária a partir …
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