Art. 6 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art. 6º A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e a emitida a partir de março de 1986 tem o valor de CZ$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos), inalterado até 28 de fevereiro de 1987. A partir de março de 1987, o critério de reajuste da OTN será fixado pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.290, de 1986) (Vide: Lei nº 7.730, de 1989, Lei nº 8.088, de 1990 e Lei nº 8.177, de 1991)
Parágrafo único. Na atualização do valor nominal da OTN, em 1º de março serão computadas: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986) (Vide Decreto-lei nº 2.322, de 1987)
a) as variações do IPC ocorridas até 30 de novembro de 1986; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)
b) a partir de 1º de dezembro de 1986 e até 28 de fevereiro de 1987, as variações do IPC ou os rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se, mês a mês, o índice que maior resultado obtiver. (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03088938220158240018 Chapecó 0308893-82.2015.8.24.0018

de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º... acompanham a sequência abaixo: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03028080720168240031 Indaial 0302808-07.2016.8.24.0031

de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284... exercia." Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decr…

Página 46 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Setembro de 2019

/64 e Lei 6.423, de 17/06/77. 2. Indexador OTN, de mar/86 a jan/89, conforme Decreto-Lei 2.284, de 10/03/86, art. 6º.... Indexador IRSM, de jan/93 a fev/94, conforme Lei 8.542, de 23/12/92, …

Página 47 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Setembro de 2019

, de 16/07/64 e Lei 6.423, de 17/06/77. 2. Indexador OTN, de mar/86 a jan/89, conforme Decreto-Lei 2.284, de 10/03/86.../94 e 01/07/94. 7. Indexador IPC-R, de jul/94 a jun/95, conforme Lei

Andamento do Processo n. 0001255-94.2017.4.05.9999 - Ac - 05/09/2019 do TRF-5

, de 17/06/77. 2. Indexador OTN, de mar/86 a jan/89, conforme Decreto-Lei 2.284, de 10/03/86, art. 6º. - Os débitos.../93 a fev/94, conforme Lei 8.542, de 23/12/92, art. 9º, § 2º. 6. Indexador …

Andamento do Processo n. 0001679-10.2015.4.05.9999 - Ac - 05/09/2019 do TRF-5

/07/64 e Lei 6.423, de 17/06/77. 2. Indexador OTN, de mar/86 a jan/89, conforme Decreto-Lei 2.284, de 10/03/86.... 5. Indexador IRSM, de jan/93 a fev/94, conforme Lei 8.542, de 23/12/92, …

Andamento do Processo n. 0001291-39.2017.4.05.9999 - Ac - 05/09/2019 do TRF-5

4.357, de 16/07/64 e Lei 6.423, de 17/06/77. 2. Indexador OTN, de mar/86 a jan/89, conforme Decreto-Lei 2.284..., ambas de 24/07/91. 5. Indexador IRSM, de jan/93 a fev/94, conforme Lei

Andamento do Processo n. 0002815-71.2017.4.05.9999 - Apelreex - 05/09/2019 do TRF-5

a jan/89, conforme Decreto-Lei 2.284, de 10/03/86, art. 6º. - Os débitos anteriores a janeiro de 1989 deverão ser..., de 23/12/92, art. 9º, § 2º. 6. Indexador URV, de mar/94 a jun/94, conforme …

Andamento do Processo n. 0001116-79.2016.4.05.9999 - Apelreex - 05/09/2019 do TRF-5

6.423, de 17/06/77. 2. Indexador OTN, de mar/86 a jan/89, conforme Decreto-Lei 2.284, de 10/03/86, art. 6º... IRSM, de jan/93 a fev/94, conforme Lei 8.542, de 23/12/92, art. 9º, § 2º. 6. …

Andamento do Processo n. 0000989-44.2016.4.05.9999 - Ac - 05/09/2019 do TRF-5

Lei 4.357, de 16/07/64 e Lei 6.423, de 17/06/77. 2. Indexador OTN, de mar/86 a jan/89, conforme Decreto-Lei ... 2.284, de 10/03/86, art. 6º. - Os débitos anteriores a janeiro de 1989 …