Art. 6 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art. 6º A Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar-se Obrigação do Tesouro Nacional - OTN e a emitida a partir de março de 1986 tem o valor de CZ$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos), inalterado até 28 de fevereiro de 1987. A partir de março de 1987, o critério de reajuste da OTN será fixado pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.290, de 1986) (Vide: Lei nº 7.730, de 1989, Lei nº 8.088, de 1990 e Lei nº 8.177, de 1991)
Parágrafo único. Na atualização do valor nominal da OTN, em 1º de março serão computadas: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986) (Vide Decreto-lei nº 2.322, de 1987)
a) as variações do IPC ocorridas até 30 de novembro de 1986; (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)
b) a partir de 1º de dezembro de 1986 e até 28 de fevereiro de 1987, as variações do IPC ou os rendimentos das Letras do Banco Central, adotando-se, mês a mês, o índice que maior resultado obtiver. (Incluída pelo Decreto-lei nº 2.311, de 1986)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05049212420138240008 Blumenau 0504921-24.2013.8.24.0008

. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989... a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00016282420078240167 Garopaba 0001628-24.2007.8.24.0167

abaixo: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986... a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03020492220168240038 Joinville 0302049-22.2016.8.24.0038

, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º..., do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007229620178240235 Herval d'Oeste 0300722-96.2017.8.24.0235

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300722-96.2017.8.24.0235 Relator: Desembargador Jaime Ramos ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CAPSULIT ADESIVA NO OMBRO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03032614720188240058 São Bento do Sul 0303261-47.2018.8.24.0058

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303261-47.2018.8.24.0058 Relator: Desembargador Jaime Ramos ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA COM FERIMENTO DO 3º DEDO DA MAO ESQUERDA.

Andamento do Processo n. 5000191-39.2017.4.03.6112 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000191-39.2017.4.03.6112 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:EDEGARD MUNHOZ Advogado do(a)APELANTE:CESAR CRISTIANO BRUSARROSCO - SP330414-A APELADO:UNIAO…

Página 907 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

Evidentemente, considerando-se que se tratavamde dez expropriados, incluindo o apelante, as providências do Juízo emrelação aos efetivos pagamentos eramdas mais diversificadas emrelação a cada um.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40156622920198240000 Capital 4015662-29.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015662-29.2019.8.24.0000, da Capital Relator: Desembargador Rodolfo Tridapalli AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISAO QUE ACOLHEU…

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