Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 5 do Decreto nº 1.094 de 23 de Março de 1994
Decreto nº 1.094 de 23 de Março de 1994
Dispõe sobre o Sistema de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis da Administração Federal direta, das autarquias federais e fundações públicas, e dá outras providências.
Art. 5º Incumbe ao órgão central do SISG, com observância das leis e regulamentos pertinentes:
IV - quanto a comunicações administrativas e documentação:
b) expedir normas para disciplinar a transmissão e recepção de mensagens;